Entre 2011 e janeiro de 2022, foram decididos 50 processos de valor superior a 5 milhões de euros (e até ao máximo de 10 milhões de euros), envolvendo um total de 386,8 milhões de euros em impostos.

De acordo com um levantamento do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a decisão foi favorável ao contribuinte em 20 destes processos (40%) e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 18 (36%).

Apesar de o número de vitórias da AT ser menor, o valor em causa é superior, já que os 18 processos com decisão de mérito favorável à administração fiscal ascendem a 164 milhões de euros (42%), contra 142 milhões de euros (37%) com decisão favorável ao contribuinte.

Naquele total há ainda 12 processos, no valor de 80,9 milhões de euros, com decisão de mérito repartida pelo contribuinte e pela AT.

Uma análise apenas aos cinco processo de valor superior a cinco milhões de euros decididos pelo CAAD em 2021 indica que a AT 'ganhou' em número e valor dos processos, registando três processos com decisão favorável (60%), representando estes 21,8 milhões de euros (ou 61% do montante de impostos em causa).

Em relação aos processos de valor mais reduzido (até 60 mil euros) decididos entre 2011 e janeiro de 2022, o desfecho é diferente. Dos 3.459 processos decididos naquele período, a decisão de mérito foi favorável aos contribuintes em 2.138 (62%) e à AT em 1.024 (30), havendo 297 em que a decisão foi repartida entre as partes.

O valor de impostos naqueles quase 3.500 processo ascendia a 63,5 milhões de euros, sendo que as decisões em que foi dada razão ao contribuinte envolvem 39,6 milhões de euros e 17,9 milhões de euros as da AT. Em 6 milhões de euros a decisão foi repartida pelo contribuinte e pelo fisco.

A diferença no desfecho dos processos até 60 mil euros e superiores a 5 milhões de euros estará relacionada com o facto de os primeiros envolverem mais vezes situações espoletadas pelos automatismos do fisco, enquanto nos segundos há uma intervenção humana mais intensa.

"Existe uma relação tendencial entre o valor das liquidações e os automatismos da máquina fiscal. Ou seja, quanto menor for o valor do litígio, menor será também a intervenção humana na liquidação do imposto", disse à Lusa fonte oficial do CAAD.

Em causa estão, nestes processos de valor mais reduzido, situações de tributação das pessoas singulares, por exemplo em matéria de IRS, ISV, IMI e IUC, sendo muitos deles de valor inferior a 2 mil euros.

Nos processos de grande valor, o grau de intervenção humana é superior, implicando um procedimento rigoroso de inspeção tributária, muitas vezes no âmbito da unidade especializada de grandes contribuintes da Autoridade Tributária, assinala a mesma fonte oficial, sublinhando, porém, que "da distribuição do sentido de decisão não deve em caso algum ser feita qualquer interpretação, inevitavelmente especulativa, sobre o mérito das causas".

Acentuando que "o CAAD tem a responsabilidade de desempenhar um serviço público" e ciente de que os processos de mais elevado valor são os que despertam maior interesse junto do público, Nuno Villa-Lobos salienta que, como presidente do CAAD, o que o preocupa é "assegurar que o [...] edifício jurídico --- e entre elas, as regras e normas de conduta --- contribuem para o fortalecimento técnico das decisões e para a transparência das mesmas, o que significa, por exemplo, atenção redobrada na deteção de conflitos de interesse".

Nuno Villa-Lobos sublinha ainda que os processos de menor valor, até aos 60 mil euros, "cumprem exatamente os mesmos requisitos dos processos mais elevados", indicando que os dados revelam "a importância crescente desta área para os pequenos contribuintes", uma vez que "a maior parte dos [...] processos encontra-se até este valor".

Os dados do CAAD relativos a 2019, 2020 e 2021 revelam que nestes três anos o Centro de Arbitragem Administrativa decidiu 2.242 processos que envolvem 810,9 milhões de euros em impostos. Deste total, a decisão foi favorável ao contribuinte em processo cujo valor totalizou 473,8 milhões de euros (58%) e favorável à AT em processo no valor de 367,2 milhões de euros (42%).

Fonte oficial do CAAD indica que o tempo médio de decisão deste centro de arbitragem se tem mantido estável nestes 10 anos, rondando um prazo médio de cinco meses.

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