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UE preocupada com propostas de lei da comunicação social em Moçambique
A Missão de Acompanhamento Eleitoral da União Europeia (UE) a Moçambique manifestou hoje preocupação com as propostas de lei da comunicação social e radiodifusão agendadas pelo parlamento moçambicano, observando que não estão em "linha com os padrões internacionais".
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Economia Moçambique
"A nossa preocupação mais recente, que não tem a ver diretamente com as eleições, são as propostas de lei em discussão sobre comunicação social e radiodifusão e que na nossa ideia, que já transmitimos ao parlamento, não estão em linha com os 'standards' internacionais", disse Nacho Sanchez Amor, chefe da missão.
Amor falava numa conferência de imprensa, no âmbito de uma visita ao país para a avaliação do nível de implementação das recomendações deixadas pela Missão de Observação Eleitoral da União Europeia às eleições gerais de 2019.
Caso as propostas sejam aprovadas, prosseguiu, podem minar o ambiente favorável à liberdade de imprensa e de expressão e até a realização de eleições livres, justas e transparentes.
"Estes projetos irão determinar o nível de liberdade de expressão, discurso e de imprensa dos cidadãos no futuro", declarou.
O chefe da missão afirmou que espera que toda a sociedade moçambicana, especialmente os profissionais de comunicação social, se envolvam ativamente no debate das referidas propostas.
"Qualquer lei que venha a ser aprovada deve estar indubitavelmente de acordo com os princípios internacionalmente aceites em matéria de liberdades fundamentais", declarou Nacho Sanchez Amor.
Amor alertou, em concreto, contra o perigo de criminalização de delitos de imprensa, observando que este tipo de infração deve ser tratado no campo da responsabilidade civil, como é prática em muitas sociedades.
"Há outros meios de proteger a honra de uma pessoa frente ao mau trabalho profissional dos jornalistas, que é um processo civil", defendeu.
Aquele eurodeputado avançou que recebeu garantias do parlamento moçambicano de que as preocupações de várias entidades nacionais e internacionais sobre as referidas propostas de lei serão tidas em consideração.
A Assembleia da República marcou para a sessão em curso as propostas de lei da comunicação social e radiodifusão, que já constavam das duas sessões de 2021 e que transitam para a nova agenda sob contestação de alguns órgãos e organizações da sociedade civil.
Entre as preocupações, está o facto de a proposta defender uma autoridade para a comunicação social dependente do executivo e a manutenção da criminalização dos delitos da imprensa, num momento em que se recomenda que esta matéria seja tratada ao nível do Código Civil.
Leia Também: Covid-19. Duas mortes e 32 casos nos últimos sete dias em Moçambique
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