"O programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras", refere o documento.
O texto do OE2022 é a primeira vez que o Governo assume que o SEF vai ser extinto, uma vez que até agora apenas tinha referido que vai decorrer um "processo de reestruturação".
A proposta do OE2022 confirma que no âmbito da extinção do SEF vão ser transferidas as atribuições em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária.
As funções administrativas "ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras --- a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo ---, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado", indica o mesmo documento.
O Governo justifica estas alterações com a prioridade de ação do Governo que se centra "na contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate ao tráfico de seres humanos".
A verba prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2022 para a segurança interna é de 2.311,6 milhões de euros, representando um crescimento de 8% face à execução orçamental estimada para 2021.
Esta verba é igual à que estava prevista da proposta do Orçamento do Estado chumbado em outubro de 2021.
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