No acórdão, publicado segunda-feira na página da internet do TdC e com data de 07 de junho, o tribunal informa que decidiu negar "provimento ao recurso, em todos os seus fundamentos, confirmando-se o acórdão recorrido que recusou o visto ao descrito contrato de empréstimo, objeto de fiscalização prévia".
Contactado pela agência Lusa, o município de Vila Real explicou que "não concordou com a interpretação do Tribunal de Contas e por isso recorreu da sua decisão inicial".
"O recurso é feito para o próprio TdC, que naturalmente manteve a decisão. Perante isto, o município vai reprogramar financeiramente o projeto, de acordo com o novo Orçamento de Estado, uma vez que parte do projeto obterá fundos comunitários", acrescentou fonte oficial da autarquia.
No final de dezembro, o município de Vila Real remeteu ao TdC, para efeitos de fiscalização prévia, um contrato de empréstimo até ao montante global de 15,5 milhões de euros e pelo prazo de 20 anos, destinado a financiar o projeto de construção do complexo de piscinas do Codessais.
Segundo o acórdão inicial do TdC, com data de 22 de março, os juízes daquele tribunal decidiram "recusar o visto ao contrato de empréstimo" justificando que, em 2022, o município de Vila Real "apresenta uma margem de endividamento que não permite acomodar o empréstimo contratado".
O coletivo de juízes referiu que a fiscalização prévia tem como finalidade "verificar a observância dos limites de endividamento", que o visto é "condição de eficácia do contrato" e que, entre a data de celebração do contrato e a data de decisão do TdC, a câmara deixou de "ter margem de endividamento disponível".
Na altura, o município explicou que o pedido de empréstimo foi feito em 2021, ano que o Orçamento do Estado contemplava uma exceção à "norma travão" do limite de endividamento dos municípios, permitindo que utilizassem, se necessitassem, a totalidade da sua capacidade de endividamento.
O Governo alterou os limites de endividamento dos municípios, revogando a limitação da utilização de apenas 20% da margem disponível no início de cada ano, no âmbito das medidas excecionais para as autarquias devido à pandemia de covid-19.
O projeto prevê a construção de um complexo com piscinas cobertas com pistas de 50 metros, espaços para a prática de natação regular e escolar, bem como para atividades ligadas à medicina e fisioterapia.
Inclui ainda piscinas exteriores para a época estival, a recuperação de toda a envolvente do complexo, bem como a instalação de um elevador que ligará a zona junto ao rio até à do parque de campismo.
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