A EDP já disponibiliza online uma ferramenta que permite que os clientes possam mudar para o mercado regulado d gás, sem que para esse efeito tenham que se deslocar a um balcão ou perder tempo com telefonemas. O formulário online está disponível aqui.
No dia 19 de setembro, recorde-se, a EDP Comercial revelou que mais de 9.000 clientes pediram para regressar ao mercado regulado de gás.
Desde o dia 7 de setembro que os consumidores que pretendam regressar ao mercado regulado do gás já o podem fazer numa loja, "sem quaisquer ónus ou encargos".
Nos termos do diploma, os comercializadores de último recurso (CUR) terão, no prazo máximo de 45 dias, de disponibilizar aos consumidores a possibilidade de fazer esta mudança online.
Segundo se lê no texto do decreto-lei, trata-se de um "regime excecional e temporário" que permite "a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 [metros cúbicos] o regresso ao regime de tarifas reguladas, harmonizando este regime com o já existente no setor da eletricidade".
O objetivo é "evitar que um encarecimento dos preços finais do gás natural, em termos que oneram as famílias e os pequenos negócios", num contexto em que "a atual situação de restrição no fornecimento de gás natural, motivada pelo conflito armado na Ucrânia, tem provocado aumentos progressivos no preço grossista do gás natural" e em que não se prevê "que tal situação possa ser revertida no curto prazo", tendo já sido anunciadas no mercado liberalizado "subidas acentuadas" para o próximo mês de outubro.
O incumprimento pelos comercializadores de último recurso do disposto no decreto-lei constitui "contraordenação leve", revertendo o produto da aplicação das respetivas coimas em 60% para o Estado e em 40% para a ERSE.
Segundo dados do executivo, a medida que permite a transição para o mercado regulado tem um universo de potenciais beneficiários de 1,3 milhões.
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