A celebração de um acordo prévio sobre preços de transferência (APPT) está sujeita ao pagamento de uma taxa entre 3.152 euros e 34.915 euros, informa a Autoridade Tributária e Aduaneira num folheto informativo publicado no Portal das Finanças.
A taxa aplicável é reduzida em 50% nos procedimentos de renovação e revisão do APPT, e em 25% quando suportadas por micro, pequenas e médias empresas e realize predominantemente operações internacionais.
Os APPT têm como finalidade proporcionar às empresas a fixação prévia das metodologias a utilizar na determinação dos preços de transferência praticados nas operações entre entidades relacionadas, garantindo, em simultâneo, a eliminação da dupla tributação quando revestem caráter bilateral ou multilateral.
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