"O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre 10.640 euros e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)", refere a proposta orçamental que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.
Em causa está o montante mínimo de rendimento líquido que o Estado garante a todas as pessoas, ou seja, um valor de rendimento sobre o qual não incide IRS.
Tal como já tinha sido sinalizado pelo Governo, as regras do mínimo de existência são reformuladas, com o relatório que acompanha o OE2023 a detalhar que esta reformulação visa "garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1.000 euros por mês".
Esta alteração vai permitir, segundo as estimativas do Governo, beneficiar cerca de 800 mil agregados.
Com a aplicação das novas regras para o mínimo de existência garante-se a disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor -- o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS).
Assim, o mínimo de existência é fixado em 10.640 euros para 2023 (face aos 9.870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do IAS.
"Esta reforma terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2022", refere o relatório do OE2023, especificando que relativamente [aos rendimentos] a 2022, beneficiará titulares de rendimentos brutos anuais até cerca de 11.220 euros, em 2023 será alargada até cerca de 13 mil euros anuais e em 2024 beneficiará pessoas até cerca de 14.000 euros (1.000 por mês).
O documento detalha que pretende conferir maior progressividade ao imposto, "passando de uma lógica de aplicação no final da liquidação para uma lógica de abatimento em fase anterior ao cálculo do valor do imposto a pagar".
A medida, segundo o Governo, resultará num desagravamento do IRS da ordem dos 200 milhões de euros em 2023. Para 2024 o custo orçamental associado a esta medida está avaliado em 300 milhões de euros.
O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.
[Notícia atualizada às 18h52]
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