De acordo com o Mapa 4 da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2023 que o Governo entregou hoje no parlamento, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central, o Tribunal Constitucional terá no próximo ano uma dotação orçamental de 9,6 milhões de euros, ligeiramente acima dos 9,4 milhões orçamentados para 2022.
A dotação orçamental da Presidência da República tem-se mantido inalterada nos últimos anos e o valor inscrito para 2023 é exatamente igual ao que constava do Orçamento do Estado para 2022: 16 milhões e 802 mil euros.
Quanto à Assembleia da República, a dotação orçamental para o próximo ano é de exatamente 109.990.577 euros, 11,8% maior do que os 98.361.263 euros inscritos no Orçamento do Estado para 2022, apresentado em abril e aprovado em junho deste ano.
O valor exato da dotação orçamental para 2023 do Tribunal Constitucional é de 9.629.109 euros, mais cerca de 2% do que os 9.440.303 orçamentados para este ano.
No Mapa 4 da proposta de lei hoje entregue pelo Governo voltam a aparecer duas linhas com montantes diferentes para cada um destes órgãos de soberania, sendo segunda, com a indicação "orgânicas de transferência", a correspondente às verbas transferidas do Orçamento do Estado.
Há um ano, quando este mapa passou a ter duas linhas, o Ministério das Finanças esclareceu que a primeira, de valor maior, é o orçamento total de cada entidade, que inclui, além das dotações do Orçamento do Estado, receitas próprias e verbas de financiamento europeu.
O Governo indica no artigo 146.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2023 que "os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República".
"Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior", lê-se no mesmo artigo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatida na generalidade no parlamento entre 26 e 27 de outubro. A votação final global está marcada para 25 de novembro.
No cenário macroeconómico em que assenta a proposta de Orçamento, o Governo prevê uma desaceleração do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 6,5% para 1,3% em 2023 e uma redução taxa de inflação de 7,4%, este ano para 4% no próximo.
O Governo decidiu manter a meta de défice de 1,9% do PIB prevista para 2022 e projeta uma descida para 0,9% em 2023 -- ano em que estima uma redução do peso da dívida pública de 110,8% do PIB.
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