De acordo com o documento, a verba proveniente do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) será aplicada em investimento em plataformas digitais de tribunais, de documentação de cidadãos e empresas, de investigação criminal e forense, de gestão, mas também em infraestruturas e equipamentos tecnológicos.
"Das reformas e investimentos para 2023, destacam-se: A entrada em vigor do quadro jurídico que cria um regime legal de incentivo à extinção da instância por acordo judicial e extrajudicial; a apresentação de medidas no âmbito da reforma da jurisdição administrativa e fiscal, por via de medidas de natureza gestionária e organizativa, de simplificação processual e incremento da utilização de novas tecnologias; a modernização do sistema de suporte à investigação criminal, incluindo a implementação de novas Interfaces dos sistemas de interceção, assegurando também a interoperabilidade com congéneres europeias e internacionais", lê-se no relatório.
O executivo pretende ainda um "reforço, gestão e dignificação dos recursos humanos da justiça, mediante, designadamente, a planificação plurianual de admissões nas diferentes carreiras, permitindo o seu rejuvenescimento", tendo recentemente acordado um plano plurianual de admissões de novos quadros para a Polícia Judiciária.
De acordo com a proposta do Governo, o programa orçamental da Justiça terá uma "dotação de despesa total consolidada de 1.701,1 milhões de euros, representando um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022, como demonstra a Conta do Programa Orçamental".
Segundo os dados do executivo, 64,2% do total da despesa consolidada destina-se a despesas com pessoal, que representa um total de "1.091,5 milhões de euros de dotação".
"Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 439,2 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ [Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça], com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com 65,7 milhões de euros, e o IRN [Instituto de Registos e Notariado], com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades", adianta o documento.
Do lado da receita, estimada em 1.701,2 milhões de euros, "53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%)".
"Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do IRN, com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo IGFEJ, com 390,5 milhões de euros", adianta o relatório.
O relatório da proposta de orçamento destaca ainda para o setor da justiça uma aposta em "meios alternativos de resolução de conflitos, consolidando-se uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acesso aos processos que correm nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo".
Entre as medidas previstas, estão o combate à corrupção; a "humanização dos espaços prisionais", melhorando condições nas celas, promovendo visitas de familiares e amigos e melhorando a assistência de saúde; e o "início da execução da "Estratégia/Plano de Ação para Encerramento Gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa", o que permitirá racionalização dos recursos existentes, aumentar a lotação e a capacidade existente".
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 foi hoje entregue na Assembleia da República pelo ministro das Finanças e vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27. A votação final global do diploma está marcada para 25 de novembro.
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