A nova Lei das Comunicações Eletrónicas, que foi aprovada pelo Parlamento em julho, entrou em vigor na segunda-feira, dia 14 de novembro, e vem reforçar a "proteção dos consumidores", de acordo com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). 

"Com esta lei é reforçada a proteção dos consumidores em áreas identificadas como problemáticas, tanto pela Anacom como por organizações de defesa de consumidores, e que motivavam um número elevado de reclamações, nomeadamente, a transparência das condições contratuais, a alteração das circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os custos relacionados com o incumprimento da fidelização", diz o regulador, em comunicado. 

O que muda? 

De acordo com a Anacom, estas são as principais alterações para os consumidores: 

1. Operadores passam a estar obrigados a disponibilizar ao consumidor um resumo das principais características dos serviços contratados;
2. Em caso de avaria os consumidores passam a ter o direito de serem compensados pela indisponibilidade dos serviços de comunicações eletrónicas;
3. Novas regras estabelecem direitos de suspensão temporária ou de resolução dos contratos em situações de alteração das circunstâncias do consumidor;
4. O processo de mudança de operador de Internet passa a ser conduzido pelo novo operador, abrangendo a totalidade dos serviços do pacote, caso seja essa a modalidade de serviços contratada;
5. Cobrança de serviços prestados por terceiros passa a estar sujeita a autorização prévia e expressa do consumidor.

Pode consultar mais informações sobre cada um destes pontos aqui.

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