O Governo já recebeu os esclarecimentos pedidos à TAP sobre a indemnização atribuída à secretária de Estado Alexandra Reis, tendo informado que remeteu os documentos para a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
"O Governo recebeu os esclarecimentos prestados pelo Conselho de Administração da TAP, em resposta ao despacho dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e Habitação sobre o enquadramento jurídico da cessação de funções societárias e laborais de Alexandra Reis com o Grupo TAP, dando conhecimento público do mesmo", lê-se num comunicado conjunto das tutelas de Fernando Medina e Pedro Nuno Santos, a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
"O Governo entendeu remeter de imediato os esclarecimentos prestados pelo Conselho de Administração da TAP à Inspeção-Geral de Finanças e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para avaliação de todos os factos que tenham relevância no âmbito das suas esferas de atuação", acrescenta.
No documento enviado ao Governo, e entretanto divulgado, a TAP esclarece que foi a própria companhia que, "por iniciativa própria", iniciou o "processo negocial com Alexandra Reis no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação imediata de todos os vínculos contratuais", e explica como se chegou à indemnização de 500 mil euros, defendendo a legalidade todo o processo.
Além disso, a documentação revela ainda que Alexandra Reis começou por exigir uma indemnização de mais de 1,4 milhões de euros para cessar funções na companhia.
"Como contrapartida pela cessação de todas as referidas funções contratuais, e não obstante a pretensão inicial de AR [Alexandra Reis] se cifrar em 1.479.250 euros, foi possível reduzir e acordar um valor global agregado ilíquido de 500.000 euros a pagar", à atual governante, pode ler-se.
Destes 500 mil euros, 336 mil devem-se a um ano de remunerações e 107,5 mil a férias não gozadas.
A TAP indicou que, "na sequência do acordo alcançado, AR emitiu cartas de renúncia, que suportaram o registo junto da conservatória do registo comercial da cessação de funções de administração, bem como o anúncio feito ao mercado".
O acordo de cessação foi remetido, pela TAP e Alexandra Reis "a um compromisso recíproco de confidencialidade".
A cessação do contrato de trabalho foi acordada com "efeitos a 28 de fevereiro de 2022", bem como a cessação de funções de administradora.
Recorde-se que, na segunda-feira, os ministros das Finanças e das Infraestruturas e Habitação pediram à administração da TAP "informações sobre o enquadramento jurídico do acordo" celebrado com Alexandra Reis, incluindo a indemnização paga, após o Correio da Manhã ter noticiado que a atual secretária de Estado do Tesouro recebeu uma indemnização no valor de 500 mil euros por sair antecipadamente do cargo de administradora executiva da companhia aérea portuguesa, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos. Meses depois, foi nomeada pelo Governo para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV).
Hoje, o primeiro-ministro afirmou que "desconhecia em absoluto os antecedentes" e pediu esclarecimentos sobre a indemnização atribuída pela TAP à secretária de Estado Alexandra Reis, aguardando a "qualificação jurídica" dos factos.
Também o Presidente da República reafirmou estar "pacientemente à espera", tal como o primeiro-ministro, ministros e portugueses, de esclarecimentos sobre a indemnização atribuída pela TAP à secretária de Estado Alexandra Reis.
Numa declaração escrita enviada à agência Lusa, Alexandra Reis disse na segunda-feira que nunca aceitou, e que devolveria "de imediato" caso lhe tivesse sido paga, qualquer quantia que acreditasse não estar no "estrito cumprimento da lei" na sua saída da TAP.
[Notícia atualizada às 21h39]
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