"Convidaremos a senhora ministra para partilhar com ela, localmente, pessoalmente, as nossas questões, as nossas propostas, as nossas dúvidas, e dessa forma, mais do que andar a berrar contra o que já foi anunciado, podermos contribuir para que aquilo que já foi anunciado seja, depois, aperfeiçoado na formulação jurídica que vai a Conselho de Ministros no dia 16 de março", disse hoje Eduardo Vítor Rodrigues.
O Conselho Metropolitano do Porto (CmP), que agrega os 17 autarcas da AMP, reuniu-se hoje na sede da entidade, no Porto, tendo a habitação sido um dos temas levantados na discussão, com foco nas questões relacionadas com o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
"No dia em que nós começarmos a utilizar o IMI como instrumento de compensação aos proprietários, estamos a depauperar os municípios, numa área que não está incluída nas propostas que estão em cima da mesa, mas que têm custado muito dinheiro aos municípios, que são os programas municipais de apoio ao arrendamento", argumentou Eduardo Vítor Rodrigues.
O autarca de Gaia (PS) assinalou que o seu concelho e, por exemplo, o Porto, financiam, através destes programas, apoios superiores aos do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), gerido pelo Estado.
"Parece-me que, do ponto de vista conceptual, essa retirada do IMI não é sequer justificável porque, em bom rigor, quem tem de fazer o ajuste das eventuais perdas pelo congelamento de rendas é o Estado diretamente, e não o Estado por interposta pessoa. Eu, a legislar na casa dos outros, também sou uma maravilha", disse o presidente do CmP aos jornalistas.
Assim, os autarcas da AMP querem "explicar à senhora ministra" que ou há "contexto financeiro para assumir sermos parceiros e avançar com as medidas" do Governo, ou então ficar "na mão de uma política fiscal que utiliza os réditos dos municípios para se executar".
Na reunião dos autarcas, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira (independente), já tinha dito que "não há discussão pública" sobre as medidas anunciadas pelo Governo, e que "a única coisa" que há até agora "são uns 'power points'".
"Ao mesmo tempo, a senhora ministra, diariamente, vai dizendo coisas diferentes na televisão e nas rádios. Não consigo considerar que há uma discussão pública quando nós não conhecemos diplomas", disse o autarca do Porto, tendo reiterado a posição manifestada na quinta-feira acerca do "confisco" do IMI das rendas antigas.
O presidente da Câmara da Póvoa de Varzim, Aires Pereira (PSD), já tinha sugerido a habitação como tema possível para a cimeira das áreas metropolitanas de Porto e Lisboa, a realizar ainda na primeira metade do ano.
O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.
O Governo quer alargar o número de casas disponíveis no programa do arrendamento acessível (PAA) e para tal está prevista uma taxa de 6% nas obras de construção ou reabilitação de casas que sejam maioritariamente afetas a este programa (pelo menos 70%), prometendo ainda isenção de IMI por três anos (prorrogável por mais cinco) e isenção de IMT na aquisição para reabilitação.
Entre outras medidas, o Mais Habitação contempla também a criação de um regime fiscal para as casas atualmente afetas ao Alojamento Local (AL) e transitem para o mercado de arrendamento, que contempla a atribuição de isenção de IRS para os rendimentos das rendas até 31 de dezembro de 2030.
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