Habitação. Novo programa do Governo "pode matar alojamento local"

Eduardo Miranda, presidente da associação Alojamento Local Em Portugal (ALEP), foi hoje ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo alertado para "o impacto desastroso para a economia" do novo pacote apresentado pelo Governo em 16 de fevereiro, que estima que seja muito superior ao eventual benefício para a habitação que as medidas propostas venham a ter.

Recorrendo a uma apresentação em 'powerpoint', Eduardo Miranda disse que o Programa Mais Habitação "mata [o setor] a curto e médio prazo".

A contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de alojamento local, que considera uma dupla tributação "abusiva e coerciva", tornará "inviável" a manutenção do negócio "em todas as zonas em que a taxa for implementada", conduzindo "ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores".

Em concreto, a ALEP critica a "fórmula fixa" adotada, que "não distingue os diferentes tipos de alojamento local, nem o período de tempo em que estão operacionais".

Simultaneamente, o fim da atribuição de novas licenças e a análise das atuais dentro de sete anos, "é o mesmo que dizer que não abre nenhum restaurante nem muda a gerência até 2030", comparou Eduardo Miranda.

A associação notou ainda que, desde a suspensão de novos registos de alojamento local em Lisboa, em 2018, abriram "50 novos hotéis, a maioria em prédios com perfil habitacional".

A abordagem do Governo "condena o setor à estagnação", considera a ALEP, estimando que "quase metade da oferta de acomodação turística" fique paralisada.

Também a competência atribuída pelo Governo aos condomínios no sentido de poderem decidir encerrar os alojamentos locais existentes nos respetivos imóveis "sem necessidade de apresentar qualquer motivo concreto" foi criticada pela associação, por "incentivar a conflitualidade".

Reconhecendo que o modelo "pode ser melhorado", a ALEP defende "a figura da mediação e da arbitragem" e o alargamento da competência das câmaras municipais.

Frisando que o alojamento local "representa 42% das dormidas turísticas do país", a ALEP alerta para o impacto das medidas anunciadas -- que deverão ser aprovadas no conselho de ministros agendado para o dia 30 -- no turismo nacional.

Acresce que, "ao acabar com o setor, o Governo promove o desemprego direto de, pelo menos, 60.000 pessoas, cujo rendimento depende diretamente" do alojamento local, contabiliza a ALEP, descartando a ideia de que a atividade seja uma fonte de rendimento extra para os proprietários.

"É uma fonte de emprego, alguns gastaram todas as suas poupanças para montarem os negócios e empregam outras pessoas", contrapôs Eduardo Miranda.

"Muitas pessoas vivem disso. Estão a matar famílias. Tenho recebido telefonemas dramáticos, milhares foram à banca, pediram empréstimos", relatou, falando num "problema gravíssimo".

Além disso, "a maior parte" dos alojamentos locais (72%) está "fora dos grandes centros urbanos e são casas de férias", o que aponta para um número "residual" de imóveis com perfil para habitação permanente. Ou seja, são "casas que nunca foram nem serão habitação", realça o representante.

Segundo dados da ALEP, constavam do Registo Nacional de Turismo, em 31 de dezembro de 2022, 108.523 alojamentos locais, representando 249.023 quartos em todo o país.

Lisboa e Porto "representam apenas 28% da oferta", dominada pela região do Algarve, com 40 mil registos.

Desse total, uma parte está inativa, principalmente em Lisboa e no Porto, com mais de 10 mil registos nessa situação, e a ALEP concorda que é preciso limpar essa base.

"Há muito espaço para fazer boa política, há espaço para o alojamento local conviver com a habitação, sem pressão", acredita Eduardo Miranda.

O presidente da ALEP apresentou algumas propostas concretas, como "não permitir o registo de novos alojamentos locais em imóveis que tenham estado afetos ao arrendamento habitacional nos dois anos anteriores" e "criar mecanismos legais que permitam cancelar registos que não estejam ativos", a fim de os canalizar para outros fins habitacionais.