A pedido do PSD, a reunião da comissão de inquérito à TAP começou hoje com uma discussão sobre a recusa do Governo em enviar a estes deputados o parecer jurídico que suportou a decisão anunciada em 06 de março pelos ministros das Finanças e das Infraestruturas de demitir por justa causa Christine Ourmières-Widener e o presidente do Conselho de Administração, Manuel Beja.
Depois de mais de uma hora de discussão foi decidido que o presidente da comissão de inquérito à TAP, o socialista Jorge Seguro Sanches, vai proceder às diligências necessárias para insistir com o Governo para que envie a documentação que foi solicitada.
De acordo com Seguro Sanches, ficará claro na exposição que o pedido deste parecer "está dentro do âmbito da comissão de inquérito", refutando assim um dos argumentos do Governo para não enviar esta documentação.
O PSD recorreu desta decisão do presidente da comissão de inquérito por considerar que, segundo o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, devia ser o presidente da Assembleia da República a proceder a estas diligências.
No entanto, o PSD ficou isolado nesta posição e o seu recurso foi chumbado, tendo os restantes partidos defendido que devia ser seguido o mesmo critério que tem sido usado quando uma entidade não envia documentação dentro do prazo lugar, ou seja, ser o presidente da comissão a fazer esta diligência.
A ex-presidente executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, exonerada pelo Governo por justa causa, desconhece a existência de parecer jurídico que sustenta esta decisão, disse hoje à Lusa uma das advogadas.
Por requerimento do PSD, a comissão de inquérito à TAP pediu aquela documentação ao Governo, que se recusou a enviar, alegando que extravasa o âmbito da comissão, um tema que vai ser discutido antes da audição desta tarde, ao presidente da comissão de vencimentos da TAP.
Em 06 de março, os ministros das Finanças, Fernando Medina, e das Infraestruturas, João Galamba, anunciaram, em conferência de imprensa, que, dadas as conclusões de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), tinham decidido exonerar por justa causa a presidente executiva e o presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja.
No requerimento do PSD a pedir o parecer jurídico que deu respaldo à decisão das demissões por justa causa, noticiado hoje pela agência Lusa, é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.
"A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)", referem.
Segundo a mesma resposta do Governo, "extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo" do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Já durante a manhã de hoje, o Governo - através de uma nota à Lusa do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes - justificou esta recusa com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".
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