A medida foi anunciada hoje pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros que hoje decorreu em Braga e durante o qual foram aprovados diplomas que regulamentam a dimensão social da Agendo do Trabalho Digno.
"Foi aprovada uma medida dedicada aos trabalhadores-estudantes, que garante que estes não perdem as bolsas e apoios sociais", podendo estes ser acumulados com rendimentos de trabalho "até 14 salários mínimos nacionais por ano", disse Ana Mendes Godinho.
O objetivo, precisou, é garantir que os estudantes que trabalhem possam manter aqueles apoios, nomeadamente abono de família ou pensão de sobrevivência, e bolsa de estudo, e ajudar também a combater algumas "situações de informalidade".
O comunicado do Conselho de Ministros, precisa que este reforço da proteção social abrange os "jovens trabalhadores-estudantes e dos jovens estudantes que trabalhem durante os períodos de férias escolares", permitindo-lhes "acumular remunerações anuais até 10.640eu (14 SMN) com o Abono de Família, Bolsa de Estudo e Pensões de Sobrevivência".
Durante o 'briefing' que habitualmente se segue à reunião do Conselho de Ministros, Ana Mendes Godinho adiantou que a conjugação do aumento homólogo do número de trabalhadores no primeiro trimestre deste ano com a subida das remunerações registada no mesmo período, está a gerar "um aumento de 13% das contribuições para a Segurança Social".
"Os últimos dados sobre remunerações declaradas à Segurança Social apontam para um aumento do salário médio no primeiro trimestre de 2023, de 8%, e um aumento de 9% da remuneração base declarada à Segurança Social", disse a ministra do Trabalho, referindo que o número de trabalhadores declarados registou também um acréscimo de 180 mil naquele período, face ao primeiro trimestre de 2022.
Ana Mendes Godinho apresentou estes dados quando questionada sobre se o Governo, à semelhança do que foi feito para a função pública, admite negociar com os parceiros sociais um aumento do referencial dos 5,1% de aumento da massa salarial que consta do acordo de rendimentos assinado em outubro com as confederações patronais e a UGT.
Na resposta, Ana Mendes Godinho precisou que o acordo de rendimentos "tem mecanismos próprios de avaliação" e que é em sede de Concertação Social que o seu acompanhamento é efetuado.
"Todos estes indicadores [sobre a evolução do salário médio e número de trabalhadores] são partilhados regulamente em sede de Concertação Social e é nessa sede que os mecanismos de acompanhamento do acordo estão a ser implementados", disse a governante.
Em resposta a uma outra questão relativa ao patamar de isenção (em sede de IRS e de descontos para a Segurança Social) para a fixação das despesas com o teletrabalho, Ana Mendes Godinho disse apenas que esta questão não foi abordada hoje.
[Notícia atualizada às 16h38]
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