A venda de tabaco em máquinas automáticas vai ser proibida em 2025 e ainda este ano será proibido fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais, segundo uma proposta de lei do Governo.
Caso o diploma seja aprovado na Assembleia da República, deixa de ser possível a venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições.
O objetivo é restringir a venda de tabaco a tabacarias ou similares e nos aeroportos a partir de janeiro de 2025.
"Isto é um complemento. Para mais de 90% dos empresários a venda de tabaco é um complemento do negócio, muitos nem têm percentagem da venda", disse em declarações à Lusa Ricardo Tavares, da Associação Portuguesa de Bares e Discotecas.
Segundo o responsável, na Baixa do Porto, no Cais do Sodré e no Bairro Alto as máquinas de tabaco são "terceirizadas", ou seja, "os proprietários das máquinas têm empresas, com dezenas de máquinas, e vão lá [aos espaços] repor o tabaco". Ricardo Tavares sublinhou que o consumidor final fumador é que poderá ser mais prejudicado, já que "vai ser mais complicado comprar tabaco".
"Acabo por achar que são medidas soltas, acabam por não ter grande impacto na vida dos consumidores", assinalou.
Também José Gouveia, da Associação Discotecas Nacional, considerou que a venda "dos cigarros é um serviço ao cliente que não tem qualquer expressão ao nível de faturação das empresas".
"As comissões de venda são mínimas, maior parte do que é vendido vai para o Estado", afirmou.
O responsável lembrou que a lei do tabaco está a ser discutida desde 2007 e que conta já com diretivas europeias.
"Já não é a questão do tabaco. É a questão da qualidade do ar. O tabaco é o mais atacado por razões óbvias, mas não é um ataque direto", salientou.
A secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, revelou hoje à Lusa que as alterações à Lei do Tabaco, que deverão ser aprovadas na quinta-feira em Conselho de Ministros, foram motivadas essencialmente pela necessidade de transpor para a legislação nacional uma diretiva europeia, de 29 de junho de 2022, que equipara o tabaco aquecido a outros produtos do tabaco, proibindo a venda de tabaco aquecido com aromas.
As regras relativas ao fumo nos espaços fechados de acesso ao público, onde já há "grandes restrições", vão ser mais apertadas, de acordo com a governante, referindo que "deixa de haver locais onde seja possível fumar", à exceção de alguns espaços, como, restaurantes, bares, discotecas, que instalarem em janeiro deste ano, decorrente da legislação, equipamentos que permitem "ter espaços separados e protegidos para fumadores" e que poderão manter até 2030.
José Gouveia considera que como as medidas são para aplicar até 2030, os empresários da noite "têm mais do que tempo, para quem já criou os espaços para fumar", para fazer alterações.
No entanto, o responsável reconheceu a existência de uma diferenciação "que vai criar uma concorrência desleal".
"O que a secretária de Estado vem dizer é que para quem já tem [salas de fumo] pode continuar a usar, para quem não tem, não vale a pena fazer porque não vai ser licenciado", explicou, considerando haver "dualidade de critérios" porque os "mais antigos podem continuar a ter uma sala e quem queira abrir uma discoteca agora não pode".
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