"Resolveremos o que existe para resolver", disse, esta quinta-feira, a ministra da Presidência, referindo-se à questão - efetivamente por resolver - dos apoios às rendas.
"O Governo clarificará o que há a clarificar num diploma próprio no contexto de uma avaliação dos primeiros dados que receberemos sobre a utilização da resposta na área do crédito à habitação", referiu Mariana Vieira da Silva, quando questionada pelo tema, depois do Conselho de Ministros que decorreu esta quinta-feira, em Aveiro.
Recorde-se que o PS decidiu retirar a proposta de norma interpretativa que clarifica que o acesso para o apoio à renda inclui os rendimentos sujeitos a taxas especiais.
Esta decisão foi anunciada hoje pelo deputado do PS Hugo Carvalho no início do processo de votação na especialidade da proposta do Governo e propostas de alteração do programa Mais habitação.
Em causa está uma proposta de norma interpretativa do PS a prever que "os conceitos de rendimento anual e de rendimento médio anual, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março [que cria o apoio à renda], devem entender-se como incluindo os rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, as deduções específicas aos rendimentos de IRS considerados para determinação da taxa, bem como os rendimentos considerados para efeitos da aplicação das taxas especiais a que se refere o artigo 72.º do mesmo Código".
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