Habitação. Tudo o que vai mudar (em 10 pontos) com medidas já aprovadas

O setor da habitação prepara-se para receber várias alterações decorrentes do programa Mais Habitação, cuja votação na especialidade já arrancou na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Há, por isso, um conjunto de medidas que já têm 'luz verde', que vão desde os impostos ao alojamento local.

O Notícias ao Minuto reuniu as principais alterações e revela, em 10 pontos, tudo o que vai mudar. Fique a par:

Descida da taxa sobre rendas de contratos de maior duração

Os deputados aprovaram na especialidade várias alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais que beneficiam sobretudo os contratos de duração superior a cinco anos, e baixam de 28% para 25% a taxa máxima.

Em causa está a taxa especial que incide sobre os rendimentos das rendas, cujo valor máximo é de 28%, mas que, no regime até agora em vigor, previa reduções por cada ano de renovação nos contratos de arrendamento de duração superior a dois anos.

Aprovada impenhorabilidade dos apoios extraordinários na habitação

Os apoios extraordinários como o apoio à renda ou aos juros bonificados não podem ser penhorados, conforme prevê uma proposta de alteração ao programa Mais Habitação, aprovada.

A versão inicia da proposta determinava apenas a impenhorabilidade do apoio extraordinária renda, cujo valor máximo mensal pode ir até 200 euros, mas o PS sugeriu retirar da medida a referência à renda, para que os apoios extraordinários no âmbito da habitação, como aquele que também vai ser dado a quem tem crédito à habitação e taxa de esforço mais elevada, seja também abrangido.

Dedução no IMI familiar aumenta

Os deputados aprovaram uma proposta do PSD que aumenta a dedução por dependente no âmbito do chamado IMI familiar, durante as votações na especialidade das propostas do programa Mais Habitação.

Em causa está uma proposta de alteração apresentada pelo PSD que aumenta para 30 euros a dedução fixa ao IMI quando existe um dependente, para 70 euros quando há dois dependentes e para 149 euros quando há três ou mais dependentes.

Parlamento aprova fim de novos vistos 'gold'

A proposta do Governo para acabar com novas autorizações de residência para investimento em habitação foi aprovada, na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, BE e PCP.

Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para atividade de investimento, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.

Aprovada isenção de mais valias nas casas vendidas ao Estado

A concessão de uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, regiões autónomas ou autarquias foi aprovada no parlamento durante as votações a especialidade do Mais Habitação.

Esta isenção, em sede de IRS e IRC, não se aplica a habitações detidas por residentes nos chamados paraísos fiscais ou a ganhos decorrentes de vendas através do exercício do direito de preferência.

Aprovada isenção de IRS e IRC para rendas de casas que saiam do AL

Os proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até ao final de 2029.

Para beneficiarem de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas os donos das casas no alojamento local é necessário que o registo do estabelecimento de alojamento local tenha data anterior a 31 de dezembro de 2022 e que o contrato de arrendamento seja celebrado até 31de dezembro de 2024.

Contribuição extraordinária sobre alojamento local

Os deputados aprovaram na especialidade a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em alojamento local, tendo sido chumbadas as propostas do PSD e IL que eliminavam esta contribuição.

"É criada uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL)", refere a proposta subscrita pelo PS e que veio alterar a que constava na proposta do Governo do programa Mais Habitação.

Registo de AL explorados menos de 120 dias por ano não caduca

As unidades de alojamento local em habitação própria e permanente cuja exploração não ultrapasse os 120 dias por ano não vão ser sujeitas à caducidade do registo, estabelece uma proposta aprovada na Assembleia da República.

O artigo sobre a caducidade dos registos inativos que consta da proposta do Governo obriga os titulares do registo a fazerem prova da manutenção da atividade, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor da nova lei.

Deputados aprovam suspensão de novos alojamentos locais fora do Interior

Os deputados aprovaram na especialidade a proposta do Governo que suspende a emissão de novos registos de alojamento local fora dos territórios do Interior do país, bem como as alterações propostas pelo PS.

Assim, "a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local [...] nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, fica suspensa em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior".

Condóminos serão ouvidos previamente sobre novos Alojamentos Locais

Os condóminos passam a ser ouvidos previamente sobre os novos alojamentos locais que queiram instalar-se em edifícios destinados a habitação, segundo uma proposta aprovada na Assembleia da República.

Contudo, já em sede de debate na especialidade, o PS apresentou uma proposta de alteração para o registo passar a ser "precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local".

Simultaneamente, o PS remete a decisão para o número 1 do artigo 1419.º do Código Civil, que refere que "o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos".

A formulação "acordo de todos os condóminos" também altera a proposta do Governo, que fazia depender apenas de dois terços dos condóminos a aprovação de um novo alojamento local.

A votação final global do Mais Habitação está prevista para 19 de julho.