A ALEP foi hoje ouvida pela comissão parlamentar que acompanha a Habitação, numa audiência que já não afeta a aprovação em votação final global do pacote Mais Habitação, assegurada pela maioria socialista.
"Vão destruir a economia do turismo sem se conseguir quase nada em termos de Habitação", disse o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considerando que existem "oito ou nove medidas" especialmente penalizadoras que "asfixiam" o AL, mas também comprometem o turismo e afetam outras atividades de vizinhança, como mercearias e cafés.
Entre elas está a aplicação de uma taxa comercial "sem uma relação direta com a atividade" que "como é feita com um lucro presumido, pode ser superior" até à faturação, disse, sublinhando que os que conseguem sobreviver a esta taxa "desproporcional" ficam "sem nenhuma capacidade de investimento", o que põe em causa a renovação do setor.
Por outro lado, criticou a "medida proibitiva, que é a unanimidade do condomínio para novos registos", uma vez que "quem conhece a vida de condomínio sabe que unanimidade é a mesma coisa que proibição e é impossível de se obter", considerou.
"Isto é um bloqueio da renovação de um setor que representa 40% do turismo. Não há renovação em boa parte do setor e depois deixa quem está a operar numa margem de insegurança constante e sem perspetiva", destacou.
Eduardo Miranda sublinhou também, entre outras questões, que a nova lei põe pressão sobre os senhorios, ao prever o agravamento do IMI, "independentemente se o titular é dono ou não do alojamento", sendo que "39% dos titulares não são proprietários".
Com a prevista revisão das licenças dentro de cinco anos, "ninguém consegue prever o futuro desta forma".
"Isto condena à decadência 40% do turismo sem renovação, sem investimento. (...) Como é que é possível pensar em ser líder no turismo, se nós acabamos com a renovação, se nós asfixiamos e descapitalizamos quem está na atividade, se nós tiramos a perspetiva, impedimos o investimento em qualificação", afirmou, considerando que "isto é matar a própria estabilidade dos funcionários".
A proposta de lei final do Mais Habitação será aprovada pela maioria socialista, mas sem conseguir eliminar as críticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.
Em 16 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta às cada vez maiores dificuldades das famílias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.
Entre o que será aprovado está a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o AL nas zonas de maior pressão urbanística e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.
Durante o processo de discussão e votação na especialidade, o voto do PS foi determinante, quer na aprovação da proposta do Governo, quer nas alterações que apresentou e na rejeição das propostas de alteração apresentadas pela oposição.
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