"A posição da APR é que este veto presidencial reforça a constatação da ineficácia das medidas do Governo para reduzir a crise habitacional que assola Portugal", destacou, em declarações à Lusa.
O responsável disse depois que "estas medidas desde o início que carecem de uma base sólida" e "não refletem sequer um entendimento adequado da situação atual".
Pedro Fontainhas referiu que não "foram precedidas por avaliações de impacto consistentes" e defendeu que "é indiscutível a falta de preparação e de fundamento nas propostas que visam limitar os interesses de investidores estrangeiros em setores que não possuem relação direta com a habitação, como é o caso mais flagrante, do fim da aplicabilidade dos investimentos em empreendimentos turísticos para efeitos de ARI [Autorizações de Residência para atividades de Investimento, os 'vistos gold']".
Esta decisão, defendeu, foi "tomada sem o respaldo de nenhum estudo conhecido e guiada exclusivamente por motivações ideológicas alheias aos interesses da economia de Portugal e do país em geral".
"Achamos que este momento é muito propício para que os legisladores e os deputados revisitem as suas posições e adotem medidas que atendam às necessidades habitacionais da população, estimulem a economia de maneira sustentável e restaurem a confiança dos investidores", assegurou Pedro Fontainhas.
Segundo o líder associativo, a APR tem "diligentemente reunido dados e conduzido estudos" que partilhou "com o Governo e com todas as forças políticas, mas que infelizmente foram ignorados".
"As nossas propostas são de medidas, alicerçadas em factos inegáveis e demonstram como estimular com recurso a investimento privado a criação rápida de um amplo parque de habitação acessível, não apenas nos principais centros urbanos, mas em todas as áreas afetadas pela crise habitacional", assegurou.
Quanto à posição do PS, que já disse que iria confirmar o diploma, Pedro Fontainhas referiu que vê a questão "como um desafio a toda a sociedade portuguesa porque a verdade é que toda a gente está contra".
A APR apresentou ao Governo várias propostas de alterações à lei que revoga as ARI e que incluem a "revisão do montante mínimo necessário para que o investimento em produto turístico seja elegível para ARI", a "elegibilidade da aquisição de unidades de participação em fundos cujos investimentos sejam 100% em território nacional, com um mínimo de 60% dos investimentos em empreendimentos turísticos ou programas de habitação acessível" bem como a "elegibilidade do investimento em sociedades comerciais com sede em Portugal em que pelo menos 75% dos ativos sejam afetos a empreendimentos turísticos ou habitação acessível".
O Presidente da República vetou hoje o decreto que reunia as principais alterações à legislação da habitação - com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local - aprovadas no dia 19 de julho no parlamento pelo PS, que já anunciou que irá confirmá-la no início da próxima sessão legislativa.
Na mensagem que acompanha a devolução do diploma ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa expressou um "sereno juízo negativo" sobre as medidas e criticou a ausência de consenso partidário.
"Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", disse, acrescentando que "não é suficientemente credível" quanto à execução a curto prazo ou mobilizador.
Na Polónia, onde se encontra em visita oficial, Marcelo Rebelo de Sousa destacou que se tratou de um veto político e não constitucional, assumindo uma discordância face às opções do Governo e da maioria PS neste processo, e sustentou que o diploma "não representava a base de apoio nacional que era necessária".
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