"Tal como consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na aplicação das regras de concorrência, a Comissão é neutra no que respeita à propriedade das empresas. A Comissão não discrimina entre propriedade pública e privada e, por conseguinte, as condições incluídas na decisão da Comissão de 2021, incluindo as relacionadas com o plano de reestruturação, aplicam-se independentemente da estrutura de propriedade", afirma à Lusa fonte oficial da tutela da Concorrência no executivo comunitário.

Questionada pela Lusa sobre o anúncio feito na quinta-feira pelo executivo português, de alienar pelo menos 51% do capital da companhia aérea de bandeira, a fonte oficial da Comissão Europeia assegura que a instituição "continua a acompanhar regularmente a correta aplicação da sua decisão e do plano de reestruturação", como previsto inicialmente.

De acordo com esta porta-voz, o executivo comunitário está ainda "em contacto com as autoridades portuguesas neste contexto".

"Não podemos fazer mais comentários sobre o conteúdo destes contactos", adianta.

Na quinta-feira, o Governo aprovou o diploma que estabelece as condições para a privatização da TAP e anunciou a intenção de alienar pelo menos 51% do capital da TAP, reservando até 5% aos trabalhadores.

A intenção é também que, até ao final do ano ou o mais tardar no início de 2024, o caderno de encargos da privatização da TAP seja aprovado em Conselho de Ministros.

Numa altura em que se começam a perfilar interessados à compra da companhia aérea que voltou ao controlo do Estado em 2020, este documento que enquadra as condições para a privatização da TAP terá de ser promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que já mostrou favorável à venda.

Na semana passada, no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, colocou a hipótese, entre diferentes cenários, de se privatizar a totalidade do capital da TAP, apesar de indicar que o montante ainda não tinha sido definido e que irá depender do parceiro escolhido.

A TAP obteve um lucro de 65,6 milhões de euros em 2022, regressando aos resultados positivos após prejuízos de 1.600 milhões em 2021 e antes do previsto no plano de reestruturação.

Em causa está o aval dado pela Comissão Europeia, em 21 de dezembro de 2021, ao plano de reestruturação da TAP e à ajuda estatal de 2.550 milhões de euros para permitir que o grupo regressasse à viabilidade, impondo para isso compromissos de forma a não prejudicar a concorrência europeia.

Entre os remédios impostos por Bruxelas para o aval ao plano de reestruturação está a obrigação de a companhia aérea disponibilizar até 18 'slots' por dia no aeroporto de Lisboa, a divisão de atividades entre as da TAP Air Portugal e da Portugália e a alienação de ativos não essenciais como filiais em atividades adjacentes de manutenção e restauração e assistência em terra.

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