"O Governo entende que se deve cumprir escrupulosamente os acordos celebrados aqui [Concertação Social]. Na discussão da lei do Orçamento na especialidade houve um ponto sobre o leque salarial que não foi transposto. O Governo está a preparar uma iniciativa para repor na íntegra o acordo", adiantou a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, no final da primeira reunião de Concertação Social do ano, que decorreu em Lisboa.
A governante insistiu que o executivo quer cumprir o acordado e que, por isso, esta matéria deve ser novamente levada à Assembleia da República.
Questionada sobre se acredita que o sentido de votação vai ser alterado, permitindo que esta questão seja aprovada, a ministra do Trabalho disse que esse é um assunto que depende do parlamento e, em particular, dos restantes partidos, e não do Governo.
Em 26 de novembro de 2024, a majoração em 20% das despesas das empresas com seguros de saúde dos trabalhadores, prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foi chumbada no parlamento.
No segundo dia de votações na especialidade do OE2025, a junção dos votos contra do PS, PCP, BE, Livre e PAN com a abstenção do Chega ditou o chumbo daquela medida que permitia às empresas majorar em 20% para efeitos de IRC aquelas despesas.
Igualmente chumbado foi o artigo da proposta do OE sobre o incentivo fiscal à valorização salarial que eliminava a parte da medida do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que exclui deste regime "os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior".
Maria do Rosário Palma Ramalho referiu ainda que os grupos de trabalho sobre a legislação laboral e a Segurança Social vão avançar, mas escusou-se a detalhar as propostas que também foram abordadas com os parceiros.
Da ordem de trabalhos do encontro de hoje fez parte a monitorização do acordo de rendimentos, a simplificação fiscal e o programa Acelerar a Economia.
Do lado dos parceiros sociais, o secretário-geral da União Geral de Trabalhadores (UGT), Mário Mourão viu com agrado as alterações sobre as matérias fiscais, aplaudindo as medidas "para facilitar a relação entre as empresas e a Autoridade Tributária".
Já sobre o leque salarial, a UGT sublinhou que os acordos da concertação salarial devem ser "respeitados e cumpridos".
Por sua vez, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, disse que o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, apresentou hoje com detalhe as 30 medidas de simplificação fiscal aos parceiros que, até então, só conheciam o enunciado das mesmas.
Neste sentido, Vieira Lopes solicitou que, futuramente, no desenvolvimento destas medidas, os parceiros sociais sejam ouvidos.
O secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, por seu turno, defendeu "ser fundamental colocar à discussão os problemas dos trabalhadores e o que significa o acordo de rendimentos" e o seu respetivo impacto.
"O acordo está a servir hoje, tal como a CGTP denunciou na altura da sua assinatura, de teto dos aumentos dos salários e não como um fator dinamizador", acrescentou, apontando que o aumento dos preços dos bens essenciais, entre 2021 e 2024, foi de cerca de 20%.
O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, fez referência às declarações do presidente dos EUA, Donald Trump, que quer impor taxas aduaneiras sobre os produtos europeus.
Para a CIP esta intenção traduz um "espírito negocial que quer atemorizar e aposta na divisão entre os países da União Europeia", assinalando que é necessária uma maior coesão para que as empresas não sofram um impacto negativo.
A este propósito, o secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal, Luís Mira, vincou que o Presidente dos EUA "diz uma coisa num dia e noutro dia já não é a mesma coisa".
Luís Mira assegurou que enquanto não se conhecerem exatamente quais as medidas em causa, a discussão sobre este tópico não tem fundamento.
O presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, considerou que a simplificação fiscal "é extremamente importante", tendo em conta que carga fiscal é "extremamente alta" para as empresas e famílias.
Calheiros lembrou que o turismo já foi classificado como "o setor das taxas e taxinhas" e espera agora mais eficiência com a simplificação fiscal.
[Notícia atualizada às 21h12]
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