Os destinatários desta medida são os trabalhadores de 'startups', PME e empresas de investigação e desenvolvimento.
O Governo não adianta o impacto orçamental em 2024, referindo que "promove o alargamento do regime fiscal aplicável às 'stock options'" (opções de aquisição de participações sociais), alargando a "aplicabilidade do regime aos membros de órgãos sociais" e a "extensão às entidades que tenham criado o plano de opções no ano da sua constituição/primeiro ano de atividade".
Clarifica que o regime é também aplicável "quando o plano de opções ou direitos de natureza equivalente são criados por outras entidades, com quem a entidade patronal dos trabalhadores tenha uma relação de domínio, grupo ou simples participação".
Refere ainda a "alteração das regras "nos casos de perda da qualidade de residente em Portugal ('exit tax'), por via de uma isenção até 20 IAS [Indexante de Apoios Sociais] e à alteração do valor tributável, o qual tem por base o momento do exercício da opção ou direito".
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de OE2024, que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.
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