"São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos" que se tornem fiscalmente residentes em Portugal até 2026, refere a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que o Governo hoje entregou no parlamento.

A proposta determina, contudo, que aquela exclusão opera até ao limite superior do primeiro escalão de rendimentos sujeito à taxa adicional de solidariedade do IRS, que está neste momento balizada nos 250 mil euros anuais.

Para beneficiarem desta medida, os trabalhadores não podem ter sido considerados residentes em território português nos cinco anos anteriores -- sendo que, para efeitos fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considera por regra a morada que está associada ao Cartão do Cidadão.

Este programa Regressar foi inicialmente pensado para vigorar por dois anos (2019 e 2020), mas já foi alvo de vários prolongamentos.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

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