Entra hoje em vigor a instrução do regulador e supervisor bancário que alivia a recomendação do teste de esforço aplicado nos empréstimos à habitação, passando a simulação de aumento de juros de 3% para 1,5%.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Associação Portuguesa de Bancos (APB) considerou que "a medida facilita o acesso ao crédito por parte de famílias com condições presumivelmente sustentáveis, na medida em que alivia um constrangimento, cuja justificação se fora perdendo" devido à significativa subida das taxas de juro desde o ano passado.

Também o especialista em assuntos financeiros da associação de defesa do consumidor Deco Proteste, Nuno Rico, disse esperar que esta alteração "venha a permitir um maior acesso ao crédito, nomeadamente no caso das famílias que, apesar de cumprirem as taxas de esforços recomendadas, viam os seus financiamentos recusados devido aos elevados níveis de taxa de juro (acima dos 7%) considerados no teste".

Até agora, quando um cliente queria contratar um crédito à habitação o banco tinha de simular qual seria a taxa de esforço do cliente caso a taxa Euribor viesse a subir mais 3%, não devendo nesse teste o cliente vir a gastar mais de 50% do seu rendimento na prestação mensal.

Atualmente, com a taxa Euribor a 12 meses a 4%, o teste de esforço põe a taxa de juro simulada em 7%, um valor que significaria um grande esforço e, segundo relatos de clientes bancários, tem impedido muitos de acederem a novo crédito para comprar casa ou também de transferirem créditos já existentes para outros bancos.

De acordo com a nova regra, para um crédito de duração superior a 10 anos (em geral crédito à habitação ou hipotecário), o teste de esforço passa a simular um aumento dos juros de 1,5% em vez dos quais 3%.

O economista da Deco disse ainda que, na prática, a nova regra significa também um aumento do montante máximo de empréstimo que os bancos podem conceder para a compra de casa.

"Isto ir-se-á verificar quer ao nível de novos contratos, como no que diz respeito a transferências de crédito para outras instituições, afirmou Nuno Rico.

Contudo, o economista da Deco também avisa que, apesar do alívio, não deverá haver "um facilitismo [dos bancos] no que respeita à avaliação da capacidade financeira do consumidor".

Também no início de outubro, o Governador do Banco de Portugal disse que a nova regra não altera a taxa de esforço, essa mantém-se nos 50%, ou seja, uma família não deve gastar mais de metade no seu rendimento no crédito.

Mário Centeno vincou que "não se pretende com esta alteração sujeitar, permitir ou recomendar que as famílias tenham um nível de esforço superior ao que era recomendado antes desta alteração".

Portugal está confrontado com o agravamento da crise da habitação. O Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue na semana passada no parlamento, prevê várias medidas destinadas a quem tenha créditos à habitação ou tenha de arrendar casa (apoios ao pagamento de rendas, juros bonificados no crédito, fixação da prestação do crédito por dois anos, reforço do parque público de habitação, etc.).

Contudo, as medidas são alvo de críticas quer de partidos da oposição, quer de associações da sociedade civil ligadas ao direito à habitação.

O acesso à habitação através de crédito bancário piorou desde 2020 devido ao elevado preço das casas e à subida das taxas de juro, segundo um estudo do Banco de Portugal divulgado recentemente.

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