As medidas previstas no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) vão avançar, depois de ter sido anunciada a decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas o novo Governo resultante das eleições antecipadas pode apresentar uma proposta retificativa. A par disto, o Governo já deu 'ok' aos aumentos salariais da Função Pública e ao salário mínimo nacional (SMN) mais alto.
Marcelo anunciou, na quinta-feira, que irá dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas para 10 de março de 2024, mas só publicará o decreto depois da aprovação final global do OE2024, marcada para 29 de novembro, que tem aprovação garantida devido à maioria absoluta do PS.
Assim sendo, o OE2024 entra em vigor a 1 de janeiro de 2024, pelo que já estará, assim, em marcha quando o novo Executivo tomar posse.
O Presidente da República defendeu, na comunicação ao país, que "a aprovação do OE permitirá ir ao encontro das expectativas de muitos portugueses e acompanhar a execução do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] que não para, nem pode parar com a passagem do Governo a governo de gestão ou mais tarde com a dissolução da Assembleia da República".
Aumento do salário mínimo já tem 'ok'. Será de 820 euros em 2024
O aumento do salário mínimo nacional dos atuais 760 euros para 820 euros a partir de janeiro do próximo ano foi aprovado pelo Conselho de Ministros, na quinta-feira - isto, ainda antes da comunicação de Marcelo ao país.
"O Conselho de Ministros aprovou hoje [quinta-feira] o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade", indica o comunicado divulgado pelo Governo.
"Este aumento representa um acréscimo de 60 euros mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%", realça o Executivo. A atualização do salário mínimo nacional é fixada por decreto do Governo, após ouvidos os parceiros sociais.
Aumentos salariais da Função Pública também foram aprovados
Além disso, o Conselho de Ministros aprovou a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3%, apesar da atual crise política.
"Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Segundo o Governo, "esta alteração da base remuneratória para 821,83 euros e atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022".
A proposta negociada com os sindicatos prevê aumentos entre 6,8% na base remuneratória da administração pública até 3% no topo.
Em que fase está o OE2024?
No Parlamento decorre a fase de especialidade do OE2024, documento que prevê medidas como a atualização dos limites dos escalões do IRS em 3% e a redução das taxas dos primeiros cinco escalões, a alteração das regras de tributação, em sede de IUC, para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos ou a revogação do regime dos residentes não habituais.
Vale lembrar que o primeiro-ministro, António Costa, pediu na terça-feira a demissão ao Presidente da República. António Costa é alvo de uma investigação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, após suspeitos num processo sobre negócios de lítio e hidrogénio terem invocado o seu nome como tendo intervindo para desbloquear procedimentos nos projetos investigados.
António Costa recusou a prática "de qualquer ato ilícito ou censurável" e manifestou total disponibilidade para colaborar com a justiça "em tudo o que entenda necessário".
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