Foi publicado esta quarta-feira, em Diário da República, o decreto-lei que aprova as medidas de valorização dos trabalhadores da Função Pública. Em causa estão aumentos de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3% que entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.
"A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euros) 769,20 e (euros) 1.754,49 é atualizada em (euros) 52,63. A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a (euros) 1.754,50, é atualizada em 3%", pode ler-se no documento.
Estabelece ainda o mesmo decreto-lei que "sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja determinada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores".
O Governo estabeleceu ainda que o valor da base remuneratório da Administração Pública (BRAP) - ou seja, o salário mínimo - é fixado em 821,83 euros.
De recordar que o Conselho de Ministros aprovou a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, de um mínimo de cerca de 52 euros ou de 3%, apesar da atual crise política.
Segundo o Governo, "esta alteração da base remuneratória para 821,83 euros e atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022".
Estes aumentos, refira-se, foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 13 de novembro.
[Notícia atualizada às 09h10]
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