Em comunicado, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) refere que este projeto de deliberação determina a aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência ao WOF "por falta de transparência na identificação da cadeia de imputação da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas".
O fundo WOF detém 51% do capital social e dos direitos de voto da Páginas Civilizadas, a qual é detentora de 50,25% do capital social e dos direitos de voto da Global Notícias - Media Group SA.
"O Conselho Regulador considera que os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à situação de falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento (deliberação ERC/2024/6 (TRP-MEDIA), de 08 de janeiro)", salienta a ERC.
Assim, nos termos "dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados foram notificados para, no prazo máximo de 15 dias úteis, se pronunciarem sobre o sentido provável do projeto de deliberação do Conselho Regulador".
A ERC refere ainda que no cumprimento da missão de promover a independência, o pluralismo e a transparência, "e procurando salvaguardar a existência de uma solução que viabilize os projetos editoriais, a eventual aplicação do artigo 14.º não impede a transmissão da titularidade da participação qualificada em causa, desde que, sob prova bastante junto" do regulador "daí resulte uma inequívoca sanação da falta de transparência", lê-se no comunicado.
"Não sendo sanadas as dúvidas, a ERC publicita a falta de transparência", adianta.
Nos termos do artigo 14.º, n.º 4, da Lei da Transparência, "a partir desta publicitação, no limite das consequências legalmente previstas, ficará 'imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa, até que a ERC publique nova comunicação e notifique as entidades referidas no n.º 1 de que a situação de falta de transparência da titularidade das participações qualificadas se encontra corrigida'".
De acordo com a informação da ERC, a participação efetiva da Páginas Civilizadas na GMG é de 50,25% do capital e dos direitos de voto. Esta posição é calculada a partir da soma da detenção direta de 41,51% e da indireta, através da Grandes Notícias Lda, de 8,74%.
O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da GMG. Por sua vez, o Grupo Bel detém uma participação indireta de 17,58%. A KNJ, de Kevin Ho, detém 29,350% e José Pedro Soeiro 20,400%.
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