Com o início de uma nova legislatura, a DECO PROteste reuniu as 10 maiores preocupações no campo financeiro, que vão desde o fim das comissões nos PPR à regulação de influenciadores digitais.

"Os 10 temas fazem parte de um compromisso mais amplo da DECO PROteste para com os consumidores portugueses, garantindo que os seus direitos são respeitados e que têm acesso a informação justa e transparente", explica a organização, em comunicado enviado às redações.

Com estas propostas, a DECO PROteste assume "como objetivo promover uma concorrência sã do mercado, sem subterfúgios ou temas escondidos em cláusulas de difícil compreensão para a maioria das pessoas".

Estas são as medidas que a DECO PROteste defende:

1. Literacia financeira obrigatória no ensino e nas empresas - "A DECO PROteste defende a inclusão obrigatória da literacia financeira no ensino e a promoção da mesma em empresas e organismos públicos";
2. Diminuição da taxa de imposto dos produtos de poupança - "É considerado urgente reduzir o imposto sobre produtos de poupança em Portugal, especialmente considerando a baixa taxa de poupança nacional. Esta taxa tem sofrido sucessivos aumentos: passou de 20% para 21,5% e, no início de 2012, subiu para 25%; ainda em novembro desse ano passou para 26,5%; e, em 2013 dispararam para os atuais 28%, uma das taxas mais elevadas da Europa. Por exemplo, em Espanha, o rendimento dos depósitos é tributado a 19% para juros até 6000 euros. Se o montante dos juros for entre 6000 e 50 000 euros então é aplicada a taxa de 21% e para montantes superiores a taxa é de 23%";
3. Criação de uma conta de poupança que sirva de fundo de emergência - "É fundamental incentivar as famílias portuguesas a poupar. Para isso, aDECO PROteste propõe a criação de uma conta de poupança isenta de imposto até certo montante, que possa servir como fundo de emergência. Por exemplo, na Bélgica, as contas de poupança são um produto específico regulamentado pelo Governo e os juros das contas poupança estão isentos de impostos até 1020 euros por pessoa (valor de 2024, pode mudar a cada ano). Se a conta poupança for em nome de um casal casado ou em união de facto, a isenção duplica para 2040 euros anuais. Para obter 1020 euros de juros teria de aplicar, por exemplo, 51 000 euros a 2% ao ano";
4. Reordenação do rendimento dos produtos de poupança do Estado - "Propõe-se uma reordenação do rendimento dos produtos de poupança do Estado, de modo a torná-los mais atrativos e alinhados com o risco e a liquidez que cada um oferece. Deveriam proporcionar um rendimento de acordo com o risco e a liquidez de cada um, o que não está a acontecer e até causa alguma confusão ao aforrador. Por exemplo, os Certificados de Aforro são, do grupo dos três, o que apresenta maior liquidez e o capital está sempre garantido. Mas o rendimento é superior aos Certificados do Tesouro Poupança Valor, que garantem o capital, mas têm menos liquidez";
5. Aumento das vantagens e benefícios fiscais dos PPR, para incentivar a poupança de longo-prazo - "Saíram mais de 1,2 mil milhões de euros dos planos de poupança-reforma (PPR) das famílias em Portugal ao longo de 2023, ano em que foi possível canalizar estas poupanças para os encargos com o crédito à habitação sem penalizações (seja amortização ou pagamento da prestação). Estas mesmas exceções mantêm-se em 2024, pelo que deverão ser dois anos em que se vão esvaziar os cofres da poupança que era destinada à criação de um complemento para a reforma. ADECO PROteste apela ao aumento das vantagens e benefícios fiscais dos Planos de Poupança Reforma (PPR), com o intuito de incentivar a poupança a longo prazo";
6. Eliminação da comissão de transferência nos PPR e fundos de pensões de capital garantido - "É urgente eliminar a comissão de transferência nos Planos de Poupança Reforma (PPR) e nos fundos de pensões de capital garantido. A DECO PROteste considera insustentável impor um custo sobre produtos de longo prazo que têm baixos rendimentos, custo esse que prejudica os consumidores e o bom funcionamento do mercado. A DECO PROteste disponibiliza o simulador Ganhe Mais no PPR, para que os consumidores descubram qual o melhor PPR e se vale a pena transferir o seu plano poupança-reforma para outro produto";
7. Criação de uma ficha técnica simples nos seguros de capitalização - "A DECO PROteste propõe a criação de uma ficha técnica simples nos seguros de capitalização, incluindo os seguros PPR, para fornecer ao consumidor um resumo claro das informações principais em linguagem acessível, permitindo comparações com outros produtos financeiros";
8. Extensão da isenção das mais-valias a outros produtos - "Considerando os riscos especulativos e a falta de regulamentação dos criptoativos, é justificado estender a isenção de tributação a outros ativos financeiros, como fundos de investimento, ações e ETF, detidos por 365 ou mais dias, para promover equidade fiscal";
9. Diminuição da tributação em 48% ações, fundos, obrigações e ETF - "A tributação em 48% das mais-valias provenientes da venda de valores mobiliários como ações, ETF, obrigações, entre outros, aplicada apenas acima de um determinado montante de rendimento coletável (78.834 euros) e quando os ativos são detidos por menos de 365 dias, é considerada um exagero e criticada também pela presidente da Euronext. Em vez da taxa autónoma de 28%, aplica-se uma taxa de imposto de 48%, o que desincentiva o investimento no mercado bolsista, especialmente o nacional, e promove a evasão fiscal, o que não contribui positivamente para as decisões de poupança dos investidores";
10. Regulamentação da publicidade de produtos financeiros com riscos e influenciadores digitais patrocinados - "A publicidade agressiva nas redes sociais, que promete ganhos rápidos e elevados em produtos financeiros complexos, e os influenciadores digitais patrocinados, muitas vezes sem a devida credenciação exigida pela CMVM, estão a influenciar milhares de seguidores. Portanto, é fundamental estabelecer regras mais rigorosas para os influenciadores, que muitas vezes atuam como especialistas em áreas de investimento, garantindo assim uma proteção adequada aos investidores e consumidores".

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