Uma a uma, conheça aqui as 30 medidas do Governo para a habitação

A Estratégia para a Habitação aprovada pelo Governo e apresentada na sexta-feira já prevê que a isenção do IMT está limitada a casas de valor até ao quarto escalão deste imposto, ou seja, até 316 mil euros. Mas há mais.

"Apresentada pouco mais de um mês depois de o Executivo tomar posse, a Nova Estratégia para a Habitação visa dar uma resposta urgente às dificuldades na aquisição ou arrendamento de casa, sem esquecer o longo prazo de um desafio que é geracional", pode ler-se num comunicado divulgado pelo Executivo. 

O Governo tenciona, por isso, pôr no terreno 30 medidas para enfrentar a crise no setor e comprometeu-se com prazos de execução.

Já as medidas de habitação para os jovens vão ser aprovadas num Conselho de Ministros extraordinário dedicado ao tema, disse o ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, sublinhando que esta área não pode ser o "parente pobre" do Estado social.

De acordo com o Executivo, estas são as 30 medidas para resolver a crise no setor: 

1. Disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível (90 dias);
2. Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação casuística de projeto de Habitação (10 dias);
3. Alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação:
   • Habitação a Custos Controlados;
   • Arrendamento acessível;
   • Alojamento temporário (reforço BNAUT);
   • Oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo;
4. Criação de Bónus Construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística) (90 dias);
5. Novas Centralidades Urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis (estudo 120 dias);
6. Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público (90 dias);
7. Linhas de crédito para promoção do build to rent (60 dias);
8. Pacto com Agentes do Sector para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente;
9. Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de Habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura);
10. Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos (10 dias);
11. Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR (30 dias);
12. Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível (10 dias);
13. Revogação do arrendamento forçado (10 dias);
14. Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário (30 dias);
15. Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos (nomear grupo de trabalho);
16. Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let;
17. Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante;
18. Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística (90 dias);
19. Aprovar o Código da Construção;
20. Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos (120 dias);
21. Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado (120 dias);
22. Alojamento Local, revogação da CEAL1, da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez (10 dias);
23. Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas (120 dias);
24. Garantia Pública aos jovens para 24 viabilizar o financiamento bancário (15 dias);
25. Isenção IMT e IS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros) (15 dias);
26. Reformulação do Porta 65: para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas (15 dias);
27. Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (15 dias);
28. Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26: oferta de mais 18.000 camas (30 dias);
29. Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades (30 dias);
30. Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios (120 dias). 

Ver esta publicação no Instagram

Uma publicação partilhada por República Portuguesa (@gov_pt)

Leia Também: Estratégia para Habitação? "Dá ideia de que quem a fez não percebe disto"