O Governo pretende que as famílias portuguesas passem a poder beneficiar, sem limites de tempo, da isenção de IRS sobre as mais-valias obtidas pela venda da sua habitação, quando estas sejam usadas para adquirir um novo imóvel para habitação própria e permanente. Até ao momento, os contribuintes só podem beneficiar dessa isenção uma vez a cada três anos.
Esta alteração está incluída na proposta entregue pelo Governo no Parlamento, relativamente ao setor da habitação, segundo informa o Jornal de Negócios.
A lei deverá produzir efeitos a partir de 31 de dezembro de 2023, o que significa que se prevê que se aplique a casos que já se verificavam no final do ano passado. Segundo o mesmo jornal económico, tal implica que podem existir casos que influenciem já o IRS deste ano, no que toca aos rendimentos de 2023, criando a hipótese de ser necessário entregar declarações de substituição.
De uma forma generalizada, prevê-se que as famílias possam, uma vez aprovada a proposta do Governo, mudar de casa as vezes que quiserem, beneficiando sempre da isenção de IRS sobre as mais-valias obtidas, quando estas sejam utilizadas para comprar outra.
O Executivo de Luís Montenegro procura, assim, revogar algumas restrições impostas sobre o reinvestimento de mais-valias imobiliárias, no âmbito do programa Mais Habitação. O Conselho de Ministros aprovou a iniciativa a 27 de maio e o documento já chegou ao Parlamento.
Pretende-se, ainda, que o prazo mínimo de detenção de um imóvel para que se possa beneficiar da isenção de IRS sobre as mais-valias passe de 24 para 12 meses. Tal só pode acontecer, recorde-se, nos casos relativos à habitação própria e permanente.
A proposta - que foi apresentada como um pedido de autorização legislativa - terá, porém, de passar primeiro pela Oposição, estimando-se forte oposição do Partido Socialista (PS), já que a mesma prevê revogar medidas aprovadas pelos socialistas no anterior Executivo.
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