No relatório hoje divulgado, o TdC conclui que o "Estado ao escolher a proposta com maior Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) introduziu risco à operação, uma vez que, para obter retorno futuro, mas incerto, gastou mais 271 milhões de euros".
Esta decisão é "ainda mais arriscada por ficar dependente do sucesso do investidor vencedor em inverter a tendência de degradação do volume de negócios da Efacec e vender a empresa a médio prazo (em 5 anos), pelo menos, por 563 milhões de euros, como projetado pela Mutares".
No contraditório, citado no relatório, a Parpública citou a Direção-Geral da Concorrência europeia, que indicou que, "num caso de privatização, o Estado deverá atuar como um agente privado, relevando a perspetiva de retorno que orienta as decisões de investimento/despesa que possa tomar", realçando a empresa pública que "a escolha de uma proposta que, embora envolvesse um menor investimento inicial não proporcionasse uma perspetiva de retorno, conforme auscultações efetuadas, reúne as condições para se constituir como um caso de auxílio de Estado".
O TdC lembrou, neste caso, que, "além dos encargos incrementais, o processo de privatização da Efacec implicou também a conversão em capital dos valores aportados pela Parpública durante a fase da nacionalização para acorrer a necessidades de tesouraria e ainda há risco de efetivação de responsabilidades contingentes à custa, uma vez mais, das finanças públicas".
Nas conclusões do relatório, o TdC deixou ainda críticas ao caderno da reprivatização, salientando que "foi menos exigente quanto à capacidade técnica dos potenciais investidores e os critérios de seleção não foram associados a ponderações, métricas e prioridades, o que, associado à falta de comissão especial de acompanhamento do processo de reprivatização, fez aumentar os riscos de discricionariedade e de parcialidade na apreciação das propostas".
Segundo o TdC, o Estado privilegiou ainda o grupo Efacec "ao criar uma linha de apoio Covid-19 específica e exclusiva para as suas empresas".
"O processo enfermou de falta de transparência, visto o publicado não mencionar a Efacec, dando a aparência desta linha se destinar a qualquer 'empresa sedeada em território nacional' que cumprisse as condições estabelecidas, e as opções tomadas não estarem fundamentadas", refere.
Segundo a entidade, não há ainda "evidência de a Parpública ter confirmado, como lhe competia, que o produto dos empréstimos não foi utilizado para pagar à Winterfell 2 e à MGI Capital".
Quanto à MGI Capital, acionista minoritário da Efacec, esta "não acompanhou o Estado no apoio financeiro à Efacec, nem teve despesa com a reprivatização, em flagrante contraste com o encargo público", criticou.
A entidade alertou ainda para que "há risco deste encargo aumentar, face ao compromisso, assumido pela Parpública no Contrato de Compra e Venda de Ações, em substituir a MGI Capital, se esta não cumprir as responsabilidades decorrentes do acordo de transição celebrado, em 2015, com a Winterfell 2 e a Efacec, e em ressarcir a Efacec dos valores em dívida que venham a ser pagos por esta à MGI Capital".
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