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Orçamento do Estado
O Governo entregou, esta quinta-feira, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que parte já com despesa adicional aprovada no Parlamento e que continua sem garantia de aprovação pela oposição.
Pelas 16h00, a proposta foi apresentada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. Em conferência de imprensa, o ministro reiterou que acredita tratar-de um "bom Orçamento do Estado".
Entre as principais propostas do Orçamento do Estado para 2025 está o alargamento do IRS Jovem e a redução do IRC - medidas, que até agora, não tiveram a aprovação do Partido Socialista (PS), principal partido da oposição.
EM DIRETO
A despesa fiscal do Estado deverá aumentar 3,2% em 2025 face a 2024, para 16.680,7 milhões de euros, sobretudo impulsionada pela despesa no IVA, que deverá crescer 3,8%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
"Para 2025, prevê-se que a despesa fiscal do Estado ascenda a 16.680,7 milhões de euros, o que representa um aumento de 3,2% comparativamente à despesa fiscal estimada para 2024", lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2025 hoje entregue no parlamento.
Ainda assim, o executivo dá conta de uma "ligeira inversão" prevista em 2025 na "tendência crescente" da despesa fiscal em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB).
O investimento previsto para o Anel CAM constituído pelo novo sistema de cabos submarinos no próximo ano ascende a 34 milhões de euros, de acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Em termos de infraestruturas digitais, o Governo refere a "continuação do projeto de criação do Anel CAM constituído pelo novo sistema de cabos submarinos que irá assegurar as ligações entre o continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, e destes entre si".
Em 2025, "o investimento previsto ascende a 34 milhões de euros", lê-se no documento.
O adicional de Imposto Único de Circulação (IUC), aplicável sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B vai manter-se em 2025, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
"Mantém-se em vigor em 2025 o adicional de IUC", lê-se na proposta orçamental para o próximo ano hoje apresentada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Esta taxa extra foi introduzida em 2014 e varia consoante a cilindrada e a idade do veículo.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai transferir 337 milhões de euros para a administração local em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento.
No relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Governo (PSD/CDS-PP) assume a habitação como uma das áreas de maior destaque no que diz respeito ao investimento público.
Porém, o documento não detalha que fatia do Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação cabe à habitação isoladamente.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai transferir 337 milhões de euros para a administração local em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento.
Lusa | 19:05 - 10/10/2024As corporações de bombeiros voluntários vão ter um financiamento de cerca de 34,7 milhões de euros em 2025, mais 2,1 milhões euros do que este ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
A proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, indica que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir 34.788.878 euros em 2025 para as associações humanitárias de bombeiros.
O Governo pretende apresentar em 2025 uma proposta de lei do financiamento do setor social solidário, de modo a garantir a sustentabilidade das instituições, e vai renegociar os protocolos de cooperação relativos à comparticipação das respostas sociais.
Segundo o que está definido no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que foi hoje entregue na Assembleia da República, o Governo entende que "as instituições de ação social do setor social e solidário, e também do setor privado, desempenham um papel decisivo no país".
Assume que irá, por isso, continuar a apoiar estas entidades e adianta que vai preparar uma proposta de lei do financiamento do setor social solidário, em 2025.
"Serão promovidos os modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, de acordo com as tipologias de respostas, o custo real do utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida", lê-se no documento.
O Governo pretende apresentar em 2025 uma proposta de lei do financiamento do setor social solidário, de modo a garantir a sustentabilidade das instituições, e vai renegociar os protocolos de cooperação relativos à comparticipação das respostas sociais.
Lusa | 18:51 - 10/10/2024O Governo destina 472,9 milhões de euros para a representação externa em 2025, mais 10,1% do que a despesa estimada este ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado, que afirma apostar na lusofonia e valorização da diáspora.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025), hoje entregue no parlamento, a despesa total estimada para este ano é de 429,4 milhões de euros.
A Lusa tem atribuído um montante de 21,5 milhões de euros, um aumento de 19,5% face a 2024, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje divulgado.
O documento indica um montante de 21.505.860 euros, com IVA incluído, o que compara com cerca de 18 milhões de euros no Orçamento do Estado deste ano.
O Governo quer rever no próximo ano o Código da Estrada e alterar as regras da condução sob influência de substâncias psicotrópicas, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje entregue na Assembleia da República.
"No âmbito da segurança rodoviária, o Governo irá promover alterações legislativas sobre a condução sob influência de substâncias psicotrópicas e iniciar a revisão do Código da Estrada", refere a proposta.
O documento avança também que é intenção do executivo "aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a sua eficiência e eficácia".
A receita com os impostos sobre os combustíveis vai crescer no próximo ano devido ao consumo e à atualização da taxa de carbono, explicou hoje o ministro das Finanças.
Segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), hoje apresentada, a receita fiscal do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) vai crescer 21,9% em 2025, para 4,1 mil milhões de euros.
Questionado sobre este aumento, na apresentação da proposta de OE2025, Joaquim Miranda Sarmento apontou que "há um efeito do consumo significativo", tendo em conta que "até agosto a receita de ISP está a crescer 15%".
A receita com os impostos sobre os combustíveis vai crescer no próximo ano devido ao consumo e à atualização da taxa de carbono, explicou hoje o ministro das Finanças.
Lusa | 18:34 - 10/10/2024A proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) prevê uma atualização de 2,3% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 7 mil euros, para 324.058 o valor de casa isento de imposto para os jovens.
O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança, por seu lado, dos 633.453 euros para os 648.022 euros, segundo a proposta orçamental que o Governo entregou hoje no parlamento.
O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto, contemplando uma isenção total deste imposto e de Imposto do Selo para casas até ao primeiro escalão referido (324.058 euros) e uma taxa de 8% no valor que 'encaixa' no escalão seguinte (648.022 euros).
A coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, afirmou que "há já algumas conclusões" a tirar com a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2025, sendo a principal que o documento "não se define por alguns acordos".
A bloquista lamentou que não exista "nenhuma medida neste Orçamento para descer o custo das casas" e afirmou que o Governo "escolheu desmantelar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e entregar os seus recursos aos privados, pagando mais ao privado aquilo que o SNS poderia fazer melhor".
Para o BE, a política fiscal do Governo "é injusta", uma vez que abordam, sobretudo, o IRS Jovem e a medidas para grandes empresas. "Comparem o dinheiro que o Governo vai gastar com medidas para as grandes empresas e para o IRS Jovem, que são 883 milhões de euros, com o que gastou com cada acordo que fez com a função pública", disse.
A expansão das redes do Metropolitano de Lisboa, do Metro do Porto e do Mondego é aposta do Governo com uma dotação de 625 milhões de euros segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
De acordo com a proposta hoje entregue no parlamento, o Governo PSD/CDS-PP irá continuar a apostar na mobilidade verde, com a expansão das redes do metro de Lisboa, com mais 23 estações e 17,5 quilómetros de rede, e do metro do Porto, com um total de 28 novas estações e paragens, combinando o metro e o BRT (autocarros de hidrogénio) Boavista - Império.
O Governo pretende gastar mais 11% com ação social em 2025, chegando quase aos 3,7 mil milhões de euros, sobretudo por causa do alargamento da rede de cuidados continuados e da medida de gratuitidade das creches.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue hoje na Assembleia da República, "os encargos com a ação social estão orçamentados em 3.697,3 milhões de euros, o que representa um aumento de 11% face à previsão de execução de 2024".
Segundo o Governo de Luís Montenegro, esse aumento irá garantir a "continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais", bem como o "reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor".
O Governo pretende gastar mais 11% com ação social em 2025, chegando quase aos 3,7 mil milhões de euros, sobretudo por causa do alargamento da rede de cuidados continuados e da medida de gratuitidade das creches.
Lusa | 18:27 - 10/10/2024A líder parlamentar socialista, Alexandra Leitão, lamentou a "total ausência das propostas" do Partido Socialista (PS) na proposta do Orçamento do Estado para 2025.
Segundo a deputada, estas propostas eram o "aumento extraordinário das pensões", a "negociação com os profissionais de saúde que privilegie a exclusividade no Serviço Nacional de Saúde (SNS)", e a criação de um "fundo de habitação para a classe média e para alojamento estudantil".
"A primeira nota que queria dar relativamente ao Orçamento do Estado é a ausência de qualquer uma das três prioridades que o Partido Socialista tinha definido", atirou.
Alexandra Leitão lamentou que o relatório aborde uma "vaga de privatizações", algo que "preocupa o Partido Socialista", e a "majoração fiscal prevista para as empresas que paguem seguros de saúde privados para os seus trabalhadores", considerando tratar-se de uma "transferência direta do SNS para os privados".
Por último, a socialista considerou que a proposta mostra uma "clara falta de ambição para a economia".
A líder parlamentar do PS apontou hoje "uma total ausência" das três propostas que os socialistas fizeram ao Governo para o Orçamento do Estado, insistindo que sem acordo com o executivo o partido vai decidir "a seu tempo" o voto.
Lusa | 18:59 - 10/10/2024O cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização e ocupação do solo, no setor da floresta, terá 45 milhões de euros, mais 10 milhões que em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) disponibilizada no 'site' da Assembleia da República, nos investimentos estruturantes da administração central na Agricultura e Florestas, o cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização e ocupação do solo apresenta uma dotação de 45 milhões de euros, contra os 35 milhões previstos no Orçamento do Estado para este ano.
O cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização e ocupação do solo, no setor da floresta, terá 45 milhões de euros, mais 10 milhões que em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento.
Lusa | 18:20 - 10/10/2024O valor dos pedidos de reequilíbrio financeiro das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias aumentou em 711,1 milhões de euros, face ao previsto no ano passado, totalizando 1.239,7 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
No relatório que acompanha a proposta, hoje entregue na Assembleia na República, o Governo indicou que, "de acordo com as informações disponíveis no momento presente, o valor global dos pedidos de REF [reequilíbrio financeiro] apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ascende a 1.239,7 milhões de euros".
O valor dos pedidos de reequilíbrio financeiro das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias aumentou em 711,1 milhões de euros, face ao previsto no ano passado, totalizando 1.239,7 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Lusa | 18:20 - 10/10/2024A proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) prevê um valor global para contingências nas parcerias público-privadas (PPP) de cerca de 86,4 milhões de euros, mais 26,7 milhões de euros face ao ano passado.
No documento, o Governo fundamenta este aumento com situações que ocorreram nos hospitais de Braga, Loures, Vila Franca de Xira e Cascais. Destas apenas o Hospital de Cascais ainda se mantém como PPP.
O Governo mantém no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) o objetivo de atingir a neutralidade carbónica em 2045 e diz que vai rever o Roteiro para a Neutralidade Carbónica.
O documento hoje entregue pelo governo à Assembleia da República, destaca que com a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), "será necessário operacionalizar as medidas previstas para garantir que Portugal se posiciona numa trajetória de descarbonização alinhada com o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2045", e que "em consequência, será revisto o Roteiro para a Neutralidade Carbónica".
O reforço da área das energias renováveis vai levar, diz o governo no documento, a metas mais ambiciosas, "onde se destaca a quota de 51% de renováveis no consumo final bruto de energia a atingir até 2030, acima dos anteriores 47%".
O Governo mantém no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) o objetivo de atingir a neutralidade carbónica em 2045 e diz que vai rever o Roteiro para a Neutralidade Carbónica.
Lusa | 18:15 - 10/10/2024O excedente da Segurança Social deverá ser superior a 4,6 mil milhões de euros em 2025, segundo prevê o Governo no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
"Em relação à evolução do saldo do sistema previdencial (repartição), o OSS2025 [Orçamento da Segurança Social para 2025] prevê um valor superior a 4,6 mil milhões de euros, para 2025", pode ler-se no relatório.
Este valor fica acima do saldo previsto para este ano (3.936 milhões de euros), bem como do que tinha sido orçamentado (3.936 milhões de euros).
A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, lamentou que a proposta do Orçamento do Estado para 2025 não contemple "normas para a proteção animal", mas enalteceu o facto de o Governo ter "acolhido" uma proposta do seu partido: o IVA Zero para apoiar as associações na aquisição de ração e a aquisição de produtos menstruais.
A porta-voz do PAN disse hoje que o partido "dificilmente poderá acompanhar" a proposta do Orçamento do Estado para 2024, porque "põe por terra compromissos ambientais e compromissos com a proteção animal".
Lusa | 19:02 - 10/10/2024A revisão da lei que rege a atividade do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) vai avançar em 2025, após sucessivos adiamentos, segundo a proposta do Orçamento do Estado (OE), hoje entregue no parlamento.
De acordo com a proposta orçamental, o Governo social-democrata vai avançar com a revisão do novo regime jurídico do TVDE, depois de ter sido sucessivamente adiada desde 2022, pelo governo então liderado por António Costa (PS).
Só a lei que rege a atividade dos táxis foi aprovada em decreto-lei, pelo Conselho de Ministros, em setembro de 2023, ficando por ser revista a legislação dos TVDE.
A revisão da lei que rege a atividade do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) vai avançar em 2025, após sucessivos adiamentos, segundo a proposta do Orçamento do Estado (OE), hoje entregue no parlamento.
Lusa | 18:01 - 10/10/2024Hugo Carneiro, do PSD, também já reagiu à apresentação do Orçamento.
"Conseguimos também continuar a promover a valorização das pensões, ao mesmo tempo não esquecendo as empresas, esquecidas pelo anetrior Governo. Este é um OE que visa devolver ao país um caminho de recuperação económica mas também de serviços públicos. Onde não esquecemos a valorização dos salários das forças de segurança, da recuperação do tempo de serviços dos professores, dos enfermeiros, e todas as carreiras estão em negociação. Acredito que em breve prazo serão terminadas", afirmou.
Hugo Carneiro frisou ainda: "Este Orçamento não aumenta nenhum imposto [...]. Estamos a reduzir impostos diretos e ao mesmo tempo não existe um agravemento de taxas ou sequer de atualização da inflação a esse nível"
O social-democrata sublinhou que este é um Orçamento "bom que beneficia os portugueses e garante a estabilidade do país", sem "colocar as Finanças Públicas em causa". "Não vejo como é que alguém responsável, com bom senso, possa impedir a viabilização deste Orçamento", apontou.
PSD e CDS-PP manifestaram-se hoje confiantes na aprovação do Orçamento do Estado, dizendo que ninguém responsável o poderá chumbar, com os sociais-democratas a considerarem "do domínio da fantasia" o pedido do Chega de um novo documento.
Lusa | 18:42 - 10/10/2024O acordo do Governo com os elementos da PSP e GNR sobre o suplemento de risco vai ter um impacto orçamental de 168,7 milhões de euros em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
"O Governo definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada: subirá para 300 euros com produção de efeitos a 01 de julho de 2024, para 350 euros a 01 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 01 de janeiro de 2026", refere a proposta hoje entregue na Assembleia da República.
O documento refere ainda que esta "valorização do regime especial da prestação de serviço permite garantir às forças de segurança condições adequadas no desempenho das funções que estatutariamente lhes são cometidas".
As operações para garantir a execução do Portugal 2030 (PT 2030) e o encerramento do Portugal 2020 (PT 2020) devem ser regularizadas, no máximo, até ao final do exercício orçamental de 2026, foi anunciado.
"As operações específicas do tesouro efetuadas para garantir a execução do Portugal 2030, o encerramento do Portugal 2020, dos Quadros Financeiros Plurianuais de 2014-2020 e 2021-2027 para a área dos assuntos internos, o financiamento da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política Comum das Pescas incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), dos programas de cooperação territorial europeia, do FEAC [Fundo Europeu de Apoio a Carenciados], dos instrumentos financeiros enquadrados no Next Generation EU, nomeadamente React-EU, do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ) devem ser regularizadas, no máximo, até ao final do exercício orçamental de 2026", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
As operações para garantir a execução do Portugal 2030 (PT 2030) e o encerramento do Portugal 2020 (PT 2020) devem ser regularizadas, no máximo, até ao final do exercício orçamental de 2026, foi anunciado.
Lusa | 17:50 - 10/10/2024O Governo defendeu que a terceira reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), que está a ser negociada com Bruxelas, tem por objetivo aumentar o apoio ao rendimento agrícola, simplificar processo e renovar o setor.
"O Governo encontra-se a negociar com a Comissão Europeia a terceira reprogramação do PEPAC, com um foco muito claro no aumento do apoio ao rendimento agrícola, na previsibilidade e simplificação de processos e na renovação geracional necessária para o setor", lê-se no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
O Governo quer rever as remunerações e as novas regras para a aposentação dos bombeiros sapadores no primeiro trimestre do próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 hoje entregue na Assembleia da República.
"Reconhecendo-se a necessidade e oportunidade de revisão da carreira dos profissionais bombeiros sapadores, urge regulamentar a carreira, que carece de adaptação e adequação, com revisão das remunerações e das novas regras para a aposentação, a implementar no primeiro trimestre de 2025, e tendo presente que se trata de uma atividade profissional de proteção civil", avança a proposta.
O porta-voz do Livre, Rui Tavares, defendeu que, com a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2025 "finalmente começa a análise orçamental e acaba o comentário sobre a novela orçamental".
"A polaridade política de alguns mudou neste país e o que antes era absolutamente essencial, de que haveria eleições se não houvesse Orçamento, agora o que se diz é que ninguém quer eleições", atirou.
"O Livre sente-se completamente livre para analisar este documento, mas, acima de tudo, para o alterar", disse.
Assim, o partido irá apresentar as seguintes alterações: proposta de criação de transporte escolar ecológica e elétrica, um passe multimodal nacional, um teste de "larguíssima escala" com a semana de quatro dias de trabalho, e o aumento do abono de família".
O porta-voz do Livre acusou hoje o Governo de querer aliviar a carga fiscal de "quem já é mais beneficiado" e recusou antecipar o sentido de voto do partido em relação ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Lusa | 18:44 - 10/10/2024O Governo compromete-se no Orçamento do Estado para 2025 a melhorar o funcionamento do sistema de justiça, para um serviço mais célere e de qualidade, para fortalecer a economia e a sociedade e o combate à corrupção.
Com as medidas propostas no Orçamento do Estado (OE) hoje entregue na Assembleia da República, o Governo diz pretender restaurar a confiança da comunidade no sistema judicial enquanto alicerce fundamental do Estado de Direito democrático.
O Governo pretende reforçar, no próximo ano, acordos com os setores social privado para aumentar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e desburocratizar o licenciamento de novas unidades de saúde.
A medida consta do programa orçamental da Saúde na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que foi hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República.
O Governo pretende reforçar, no próximo ano, acordos com os setores social privado para aumentar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e desburocratizar o licenciamento de novas unidades de saúde.
Lusa | 17:42 - 10/10/2024O Governo fixou em 42,5 milhões de euros (ME) o valor da despesa no setor do desporto para 2025, menos 16% do que em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado, hoje entregue na Assembleia da República.
Em 2024, o montante ascendeu a 50,3 ME, com a proposta governamental a implicar uma redução de 7,8 ME.
O Governo está empenhado em reforçar o investimento no desporto em Portugal, dado o contexto desportivo internacional, aproximando-o da média da União Europeia, num momento crucial, em que se inicia um novo ciclo olímpico e paralímpico, afirmando o compromisso com a excelência e o desenvolvimento desportivo", lê-se no documento.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, considerou que "este é um Orçamento que é somente desejado pelos grupos económicos e pelas multinacionais".
"Todas as nossas preocupações se confirmaram relativamente a esta proposta: estamos a falar de uma proposta de um Governo que prossegue uma degradação dos serviços públicos", acusou.
"De facto, este é um Orçamento que é somente desejado pelos grupos económicos e pelas multinacionais", atirou.
A comunista considerou, ainda, que a proposta "não dá resposta aos problemas concretos" das vidas das pessoas.
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, disse hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 traduz um "bloqueio do aumento dos salários" e "dá continuidade" às opções da "maioria absoluta do PS".
Lusa | 18:36 - 10/10/2024O Governo prevê que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) entregue em 2025 ao Estado 671,5 milhões de euros em dividendos, segundo a proposta orçamental entregue hoje no parlamento.
Os dividendos a pagar pelo banco público em 2025 serão referentes aos lucros deste ano.
Já este ano, referentes aos resultados de 2023 (1.291 milhões de euros de lucro), a proposta diz que a CGD distribuiu 524,7 milhões de euros em dividendos e refere uma distribuição de dividendos adicional de 237 milhões de euros no segundo semestre.
Na proposta orçamental hoje conhecida não consta qualquer dividendo do Banco de Portugal, não pagando o banco central dividendos pelo segundo ano consecutivo.
O Governo pretende criar um Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de cibersegurança e uma nova Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje divulgado.
O executivo liderado por Luís Montenegro pretende fortalecer a cibersegurança, apontado que "em 2024, e no início de 2025, o Governo impulsionará avanços importantes no quadro legal e nas políticas públicas de cibersegurança".
Adianta que "está já em curso a revisão do regime jurídico da segurança do ciberespaço, através da transposição da diretiva [de segurança das redes e sistemas de informação] NIS2 [Network and Information Security], destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia", cuja transposição estava prevista para este mês.
Os municípios do continente vão receber 1.405,3 milhões de euros através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento pelo Governo, o FFD é dotado de uma verba até 1.405.374.345 euros, quando no OE aprovado para o ano em curso tem um valor global de 1.362,2 milhões de euros (ME).
A área da educação é a que leva a maior fatia do FFD, até ao valor de 1.170,1 ME, enquanto para a saúde estão reservados 139,6 ME, para a ação social 94,1 ME e para a cultura 1,3 ME.
A despesa do Ministério da Agricultura e das Pescas vai atingir 2.085,6 milhões de euros em 2025, mais 35,6% relativamente à estimativa de 2024, segundo o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025).
"O total da dotação de despesa consolidada do programa orçamental Agricultura e Pescas, no orçamento de 2025, ascende a 2.085,6 milhões de euros, o que excede em 35,6% a estimativa de 2024", revelou o documento.
A despesa do Ministério da Agricultura e das Pescas vai atingir 2.085,6 milhões de euros em 2025, mais 35,6% relativamente à estimativa de 2024, segundo o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025).
Lusa | 17:32 - 10/10/2024
A receita fiscal deverá aumentar 3,7% em 2025, para 63.337,9 milhões de euros, com o maior valor arrecadado com impostos indiretos a compensar a quebra nos impostos diretos, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
"Espera-se que a receita fiscal, em 2025, venha a refletir um crescimento correspondente a 2.277,1 milhões de euros (3,7%) face à estimativa de receita para 2024, ascendendo a 63.337,9 milhões de euros", lê-se no relatório que acompanha a proposta, hoje entregue no parlamento.
Segundo detalha, "este aumento deve-se tanto à evolução dos impostos diretos (-305,9 milhões de euros), como aos impostos indiretos +2.583 milhões de euros".
A receita fiscal deverá aumentar 3,7% em 2025, para 63.337,9 milhões de euros, com o maior valor arrecadado com impostos indiretos a compensar a quebra nos impostos diretos, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
Lusa | 17:29 - 10/10/2024O Governo prevê concluir no próximo ano a construção de 62 residências para alojamento estudantil, avaliadas em 284 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que confirma a manutenção do valor das propinas.
As verbas atribuídas na proposta para a Ciência e Inovação, que inclui o ensino superior, sobem 3% no próximo ano, com uma despesa total consolidada de 3.841,6 milhões de euros, segundo o diploma hoje entregue na Assembleia da República.
A proposta de Orçamento de Estado para 2025 prevê uma despesa de 3.065,1 milhões de euros com a Defesa Nacional, o que representa um aumento de 5,38% face ao valor que tinha sido orçamentado para este ano.
Na proposta de OE2025 entregue hoje na Assembleia da República, o executivo estima uma despesa total consolidada de 3.065,1 milhões com a Defesa Nacional valor que, comparado com a despesa total consolidada que ficou fixada na Lei de Orçamento do Estado para 2024 (2.908,5 milhões), representa um aumento de 156,6 milhões, mais 5,38%.
No relatório hoje apresentado, o Governo minoritário PSD/CDS-PP apresenta, contudo, uma estimativa de execução da despesa em Defesa até ao final deste ano um pouco mais baixa do valor orçamentado: 2.759,4 milhões de euros.
O Governo vai avançar no próximo ano com a execução de "estudos de base" para sustentar as soluções técnicas na implementação do novo aeroporto de Lisboa, previsto para Alcochete, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
Ao nível aeroportuário, a solução para o Novo Aeroporto de Lisboa, na localização definida pelo Governo, verá a execução dos estudos de base que darão sustentação às soluções técnicas a encontrar na execução daquela obra estruturante da realidade de mobilidade e competitividade nacionais", lê-se no relatório, que acompanha a proposta.
Além disso, diz o documento, "no âmbito das infraestruturas aeroportuárias, destacam-se os objetivos principais de dar continuidade ao processo de desenvolvimento do Novo Aeroporto de Lisboa e garantir o aumento da capacidade do sistema aeroportuário da região de Lisboa, em particular no Aeroporto Humberto Delgado, até à entrada em operação do Novo Aeroporto de Lisboa".
O presidente da IL, Rui Rocha, reagiu à apresentação do OE, dizendo que este "não é um bom Orçamento" e que, face ao documento atual o voto do partido será contra - mas diz que ainda pode haver espaço para "negociação"
"O PSD perdeu aqui uma oportunidade - já não é de fazer esse impulso transformista. É de cumprir aquilo que prometeu em campanha eleitoral", afirmou, apontando que o crescimento económico está agora previsto para pouco mais de 2%. "Joaquim Miranda Sarmento há seis meses disse que era fácil pôr o país a crescer acima de 3%. Se é fácil, por que razão não acontece? Não acontece porque o instrumento orçamental aprovado pela AD é um Orçamento que impede o crescimento do país", vincou.
Rui Rocha sublinhou, no entanto, que haveria "espaço para negociação", mas que seria difícil "face à natureza do Orçamermento", colocá-lo numa dimensão mais aceitável do ponto de vista" da IL.
"A minha visão é francamente negativa. Isto dá uma indicação de qual é a posição. De momento, concretiza-se em dizer: não votaremos, seguramente, a favor de um Orçamento desta natureza", sublinhou.
O presidente da Iniciativa Liberal (IL) afirmou hoje que os órgãos do seu partido vão decidir se proposta de Orçamento do Governo, na generalidade, terá o voto contra ou a abstenção, estando afastada qualquer possibilidade de aprovação.
Lusa | 18:01 - 10/10/2024A verba para a segurança interna vai aumentar 17,2% no próximo ano, totalizando 3,04 mil milhões de euros, e a maior fatia vai para os salários nas polícias, indica a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
O programa orçamental da segurança interna evidencia, no orçamento para 2025, um total de 3.075,5 milhões de euros de receita total consolidada e de 3.041,1 milhões de euros de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 17,2% face à estimativa de execução até final de 2024", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), hoje entregue ma Assembleia da República.
O líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, descreveu a proposta do Governo como um "bom Orçamento que vai melhorar a vida das pessoas".
"É um Orçamento que vai aumentar salários, vai aumentar pensões, vai reduzir impostos e vai garantir o cumprimento integral do PRR", afirmou, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Paulo Núncio destacou algumas medidas que o "CDS considera da maior importância", como a redução da carga fiscal, o "alargamento significativo" do IRS Jovem e a redução do IRC. "Este é um Orçamento que garante uma disciplina orçamental", frisou.
"Acho que os portugueses, perante este Orçamento, a pergunta que fazem é: um Orçamento que vai melhorar a vida das pessoas, um Orçamento que vai melhorar os salários, que vai melhorar as pensões, que vai reduzir os impostos e que vai garantir um cumprimento integral do PRR, como é que é possível que a Oposição tenha tantas dúvidas em viabilizá-lo", atirou.
Os gastos com a Justiça previstos no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) são de quase dois mil milhões de euros, dos quais 63% em despesas com pessoal, que sobem 51,4 milhões de euros face a 2024.
Segundo o relatório do OE2025, a despesa total consolidada sobe 11,6%, ao passar de uma despesa estimada para este ano de 1,78 mil milhões de euros para 1,99 mil milhões. Os gastos com os trabalhadores do setor judicial atingem 1,26 mil milhões em 2025, o que representa um aumento de 4,2% face aos 1,21 mil milhões deste ano.
Destaca-se também nas restantes rubricas de despesa corrente a aquisição de bens e serviços, com uma previsão de 494 milhões de euros (ME) em 2025 e um crescimento de 15,8% relativamente aos 426,6 ME deste ano, sendo a maior parte canalizada para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), com 234,2 ME.
O Ministério da Cultura vai dispor em 2025 de uma dotação de despesa total consolidada de 597,3 milhões de euros, valor superior em 80 milhões à dotação aprovada para 2024, para os organismos do setor.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que o Governo entregou hoje no Parlamento, "o Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 597,3 milhões de euros", estando prevista "uma despesa efetiva consolidada de 593,1 milhões de euros".
No quadro da despesa total consolidada de cada programa orçamental, a área da Cultura prevê ainda 207,3 milhões de euros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O Governo está a analisar a manutenção de medidas temporárias para a habitação, tomadas no contexto da subida de juros, indicou hoje o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Questionado sobre a manutenção de medidas temporárias que estavam previstas terminar em 2024, como a isenção de comissões nas amortizações antecipadas de crédito à habitação, o ministro indicou que o Governo está a "analisar".
Este tema é "decido por decreto-lei e até ao final do ano o Governo tomará uma decisão", salientou Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), em Lisboa.
O Governo está a analisar a manutenção de medidas temporárias para a habitação, tomadas no contexto da subida de juros, indicou hoje o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Lusa | 17:13 - 10/10/2024As freguesias vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 396,6 milhões de euros (MEuro) através do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), segundo a proposta hoje entregue no parlamento.
O Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC) vai ter uma dotação de 14 milhões de euros em 2025, mantendo o valor deste ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue hoje pelo Governo.
O ministro das Finanças disse ter a "convicção que o Orçamento do Estado será aprovado" por, como referiu anteriormente, ser um "bom Orçamento".
"Eu tenho a convicção que o Orçamento do Estado será aprovado porque este é um bom Orçamento para o país, para as famílias, para os jovens, para os mais idosos, para as empresas e para os mais vulneráveis. Acho que vamos todos ter responsabilidade e aprovar o Orçamento do Estado no Parlamento", atirou.
Joaquim Miranda Sarmento afirmou que Orçamento do Estado para 2025 e o Programa Orçamental Europeu "estão perfeitamente alinhados" e adiantou que o documento será enviado amanhã, quinta-feira, à Comissão Europeia.
O Governo prevê um investimento em ferrovias, em 2025, de 490 milhões de euros e de 395 milhões de euros no setor rodoviário, num total de 885 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
"Dar-se-á prossecução aos programas de investimentos para a construção, requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional, alicerçada na conclusão do Programa de Investimentos Ferrovia 2020 e no desenvolvimento do Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), com um investimento previsto de 490 milhões de euros, em 2025", lê-se no relatório que acompanha a proposta, hoje entregue no parlamento.
A retenção na fonte do trabalho suplementar vai passar a corresponder a metade da taxa aplicada à remuneração mensal, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
"Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder a 50% da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição", refere a proposta do OE2025, que o Governo hoje entregou no parlamento.
A retenção na fonte do trabalho suplementar vai passar a corresponder a metade da taxa aplicada à remuneração mensal, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Lusa | 17:03 - 10/10/2024"Nenhuma instituição prevê, neste momento, a desaceleração para a economia portuguesa. Pelo contrário, prevê-se uma aceleração e, no caso do Conselho de Finanças Públicas, até se prevê uma aceleração significativa. Isso dá-nos confiança que a economia portuguesa vai continuar a crescer", explicou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
O orçamento do Estado para 2025 apresentado hoje contempla para o Ministério do Ambiente mais de 2,5 mil milhões de euros, mais 14,3% do que a estimativa de 2024, indica o documento.
Os pequenos agricultores, aquicultores e a pesca artesanal e costeira vão receber um subsídio de 0,06 euros por litro de gasóleo colorido utilizado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025).
O ministro das Finanças defende que o país não está em condições de ter excedentes muito elevados, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
O país não está neste momento em condições, quer do ponto de vista dos serviços públicos ou da carga fiscal ou da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, não está em condições de ter 'superavits' [excedente orçamental] muito elevados", argumenta Joaquim Miranda Sarmento.
O ministro das Finanças defende que o país não está em condições de ter excedentes muito elevados, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Lusa | 16:58 - 10/10/2024O Governo mantém o imposto adicional de solidariedade sobre a banca em 2025, estimando um encaixe de 40,8 milhões de euros para os cofres públicos, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
Este ano, segundo o Orçamento do Estado em vigor, o Estado deverá conseguir 38,4 milhões de euros, pelo que os 40,8 milhões de euros previstos para 2025 significam um aumento da receita em 2,4 milhões de euros.
"A redução da taxa de IRC em 2025 só terá efeito na receita em 2026", adiantou o ministro das Finanças, acrescentando que "a receita de IRC deste ano teve uma subida muito significativa".
O Governo aumentou a verba destinada à Educação em 6,8%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê uma despesa total consolidada de 7,47 mil milhões de euros.
O Governo aumentou a verba destinada à Educação em 6,8%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê uma despesa total consolidada de 7,47 mil milhões de euros.
Lusa | 16:53 - 10/10/2024As taxas de tributação autónoma aplicadas a viaturas vão recuar em meio ponto percentual em 2025 e o valor sobre o qual incidem vai aumentar em 10 mil euros, segundo a proposta orçamental hoje apresentada.
Assim, a taxa de tributação autónoma em sede de IRC aplicável às três categorias de custo de aquisição dos veículos vai descer dos atuais 8,5%, 25,5% e 32,5% para, respetivamente, 8%, 25% e 32%.
Respondendo aos jornalistas, o ministro das Finanças reiterou o "apelo à responsabilidade da oposição".
"O apelo à responsabilidade da oposição é um apelo para a viabilização do Orçamento na generalidade, mas é também um apelo para a responsabilidade na especialidade", atirou.
A Madeira vai receber 279,8 milhões de euros em 2025 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, menos 25,1 milhões de euros do que em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje entregue no parlamento.
As dotações orçamentais para a Presidência da República e o Tribunal Constitucional inscritas no Orçamento para 2025 sobem respetivamente 6,5% e 2,7% em relação a 2024, enquanto a Assembleia da República tem um aumento maior, de 49%.
As dotações orçamentais para a Presidência da República e o Tribunal Constitucional inscritas no Orçamento para 2025 sobem respetivamente 6,5% e 2,7% em relação a 2024, enquanto a Assembleia da República tem um aumento maior, de 49%.
Lusa | 16:46 - 10/10/2024Os acordos assinados com guardas prisionais e oficiais de justiça terão um impacto de 17,5 e 7,7 milhões de euros, respetivamente, no Orçamento de Estado 2025, além dos custos despendidos em 2024.
O Governo salienta no Orçamento de Estado 2025 que chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os guardas prisionais, sendo que a proposta aprovada prevê um aumento de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais.
Este aumento representa um pagamento faseado: um acréscimo de 200 euros, a partir de julho de 2024, seguido de um acréscimo de 50 euros, em janeiro de 2025, e de 50 euros em janeiro de 2026 (similar às Forças de Segurança).
O ministro das Finanças admitiu a possibilidade de um novo suplemento extraordinário para pensionistas em 2025, à semelhança do que foi pago esta semana. No entanto, alertou que tal só será possível "se houver margem orçamental" e "se as contas públicas estiveram bem".
A dedução específica vai ser fixada em 8,54 vezes o Indexante de Apoios Sociais, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025, que revoga a recente alteração à lei para que fosse atualizado em linha com este indexante.
"Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido" um montante de "8,54 vezes o valor do IAS", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje apresentada no parlamento.
O ministro das Finanças disse hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue hoje, tem como objetivos recuperar o país, reformar a economia e relançar o país, com responsabilidade orçamental.
O ministro das Finanças disse hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue hoje, tem como objetivos recuperar o país, reformar a economia e relançar o país, com responsabilidade orçamental.
Lusa | 16:40 - 10/10/2024Quando questionado se está "preocupado com o chumbo do Orçamento do Estado", o ministro respondeu que "o país deve estar preocupado com isso" por se tratar de um "bom orçamento". Joaquim Miranda Sarmento foi mais longe e exigiu "responsabilidade às oposições".
"Este é o momento da apresentação do Orçamento e não da discussão política", disse aos jornalistas. "Penso que é muito importante para o país, para as reformas que estamos a executar, para a execução do PRR, para as mudanças que o país precisa, que o Orçamento seja aprovado".
O ministro das Finanças apelou hoje para que os partidos da oposição mostrem responsabilidade na viabilização do Orçamento do Estado para 2025 e também na discussão e votação do documento na especialidade.
Lusa | 17:07 - 10/10/2024O investimento público vai ascender a 3,5% do PIB em 2025, impulsionado pelo PRR, com os investimentos estruturantes a ultrapassarem 17.500 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
O investimento público vai ascender a 3,5% do PIB em 2025, impulsionado pelo PRR, com os investimentos estruturantes a ultrapassarem 17.500 milhões de euros, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Lusa | 16:37 - 10/10/2024O Governo prevê que a dívida pública caia para 95,9% em 2024 e 93,3% em 2025, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue hoje no parlamento.
O Governo prevê que a dívida pública caia para 95,9% em 2024 e 93,3% em 2025, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue hoje no parlamento.
Lusa | 16:35 - 10/10/2024A despesa com pessoal do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai aumentar cerca de 425 milhões de euros no próximo ano, totalizando 7,09 mil milhões de euros (+6,4%), segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje apresentada.
A Conta do Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (41,8%) e aquisição de bens e serviços (49,6%), designadamente compras de medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e parcerias público-privadas.
Os Açores vão receber 319,3 milhões de euros em 2025, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 4,2 milhões do que em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) hoje entregue no parlamento.
A Saúde vai dispor no próximo de ano de mais de 16,8 mil milhões de euros, um aumento de 9% em relação à execução estimada para este ano, indica a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
A Saúde vai dispor no próximo de ano de mais de 16,8 mil milhões de euros, um aumento de 9% em relação à execução estimada para este ano, indica a proposta de Orçamento do Estado para 2025.
Lusa | 16:30 - 10/10/2024Os municípios vão receber 3.157,3 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), equivalente a 19,5% da média de impostos cobrados pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025, hoje entregue no parlamento.
Os municípios vão receber 3.157,3 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), equivalente a 19,5% da média de impostos cobrados pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025, hoje entregue no parlamento.
Lusa | 16:30 - 10/10/2024Os limites dos escalões do IRS vão aumentar 4,6% no próximo ano, acima da inflação, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que o Governo entregou hoje no parlamento.
Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.
Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9.º) a avançar dos atuais 80.000 euros de rendimento coletável para 83.696 euros.
A economia portuguesa vai crescer 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025, de acordo com as previsões do Governo inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) entregue hoje no parlamento.
Ambas as previsões de crescimento são uma revisão em alta face aos números inscritos no Programa de Estabilidade, mas o valor para 2024 fica abaixo dos 2% transmitidos aos partidos nas negociações para o OE2025, em setembro.
O Governo vai consignar a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), cobrada sobre o gasóleo colorido, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas comunitários.
"A receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado é consignada até ao montante de 10.000.000,00 ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR [Programa de Desenvolvimento Rural] 2020, PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] 23.27, Mar 2020 e Mar 2030", lê-se no documento.
O Governo vai consignar a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), cobrada sobre o gasóleo colorido, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas comunitários.
Lusa | 16:16 - 10/10/2024O Governo defende que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) "mantém e incrementa" o objetivo de reduzir carga fiscal "sobre as famílias, os mais jovens e as empresas".
No sumário executivo do documento, hoje entregue no parlamento, o Governo PSD/CDS-PP aponta como grandes objetivos do OE2025 "recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade".
O ministro das Finanças estimou que o alargamento do IRS Jovem poderá chegar a entre 350 mil e 400 mil jovens.
O Governo estima que entre 350 mil a 400 mil pessoas vão beneficiar do IRS Jovem, sendo a primeira entrega do IRS considerado como o primeiro ano em que se pode beneficiar da medida.
Lusa | 17:40 - 10/10/2024O valor de rendimento isento de IRS (o mínimo de existência) vai aumentar em 2025 para 12.180, acompanhando a subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 870 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.
O valor de rendimento isento de IRS (o mínimo de existência) vai aumentar em 2025 para 12.180, acompanhando a subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 870 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.
Lusa | 16:11 - 10/10/2024A taxa do IRC vai baixar dos atuais 21% para 20% em 2025, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje apresentada no parlamento, com o documento a não fazer referência a descidas nos anos seguintes.
Quando questionado sobre a privatização da TAP, o ministro das Finanças explicou que o Governo está "em diálogo com as três companhias aéreas que mostraram interesse na privatização", sendo ainda um "diálogo preliminar". "Definimos sempre dois objetivos: a manutenção do 'hub' de Lisboa e o desenvolvimento da TAP em termos de rotas porque é fundamental para o país e procurar recuperar a médio e longo prazo uma parte do valor que os contribuintes gastaram na companhia", explicou.
No entanto, o Miranda Sarmento recusou "comprometer-se com data" da venda.
O ministro das Finanças disse hoje que o Governo está em diálogo preliminar com os três grupos aéreos que manifestaram interesse na compra da TAP, mas não se comprometeu com uma data para a privatização.
Lusa | 16:42 - 10/10/2024O ministro das Finanças revelou que a proposta do Orçamento do Estado prevê o alargamento da isenção do subsídio de refeição "quando pago em vales de refeição de 60% para 70%".
Serão ainda atualizados escalões de IRS em 4,6%, havendo ainda prémios de produtividade com isenção de IRS e Taxa Social Única.
Outra das medidas, que já foi acordada com Concertação Social, é o aumento do Salário Mínimo Nacional, que passará para 870 euros em 2025 e aumentará para 1.020 até 2028.
Os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão ficar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mas mediante condições, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Lusa | 17:33 - 10/10/2024
O valor isento de tributação (IRS e Segurança Social) do subsídio de refeição pago em cartão vai subir para os 10,20 euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Lusa | 16:22 - 10/10/2024Miranda Sarmento anunciou que o Governo pediu à Assembleia da República (AR) para "retirar a proposta de alteração legislativa que tinha entregue em julho" sobre o IRS Jovem.
Assim, o IRS Jovem será alargado até aos 35 anos e será excluído o critério de escolaridade. Desta forma, os jovens vão pagar menos IRS durante 10 anos.
"O IRS Jovem passa para todos os jovens, independentemente dos níveis de escolaridade, corrigindo assim uma brutal injustiça e desigualdade do modelo anterior", explicou o ministro.
No primeiro ano, explicou, a isenção será de 100%, do segundo ao quarto ano de 75%, do quinto ao sétimo ano de 50% e do oitavo ao décimo ano de 25%.
O IRS Jovem vai ser alargado até 10 anos e o valor de rendimento isento reforçado, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), hoje entregue no parlamento, e terá um custo estimado de 525 milhões de euros.
Lusa | 16:08 - 10/10/2024Segundo o Ministério das Finanças, "a economia portuguesa tem condições para crescer acima dos 2% nos próximos anos".
O Governo estima um "saldo orçamental de 0,4% este ano" e de "0,3 no próximo ano". "São estes valores que estão acordados com a Comissão Europeia", explicou.
Já a dívida pública irá cair para 95,9% este ano, esperando-se que caia até 93,3% do Produto Interno Público (PIB) em 2025.
O ministro do Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, defendeu que o Orçamento do Estado para 2025 é um "Orçamento bom para o país, um Orçamento para as famílias, um Orçamento bom para as pessoas e um Orçamento que procura resolver os problemas dos portugueses".
Este Orçamento, explicou, "baseia-se num cenário macroeconómico de um crescimento de 1,8% em 2024 e de 2,1% no próximo ano".
O ministro das Finanças considerou hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue hoje, procura responder aos problemas das pessoas, baixando impostos e reforçando rendimentos, e, por isso, é boa para o país.
Lusa | 16:24 - 10/10/2024O IRS Jovem vai ser alargado até 10 anos e o valor de rendimento isento reforçado, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), hoje entregue no parlamento, e terá um custo estimado de 525 milhões de euros.
De acordo com a proposta orçamental os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) até aos 35 anos beneficiam de um desconto no IRS que consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.
O ministro de Estado e das Finanças entregou, esta quinta-feira, ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a primeira do Governo minoritário PSD/CDS, liderado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
Veja abaixo o documento na íntegra:
O ministro de Estado e das Finanças saiu hoje do parlamento sem prestar declarações aos jornalistas, após ter entregado ao presidente da Assembleia da República a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2025.
"Tudo ótimo" e "bastante satisfeito", foram as únicas palavras que Joaquim Miranda Sarmento disse quando atravessou os Passos Perdidos para sair da Assembleia da República e regressar ao Ministério das Finanças, onde esta tarde, em conferência de imprensa, vai apresentar a proposta orçamental do executivo para o próximo ano.
O líder do Chega, André Ventura, afirmou, esta quinta-feira, que ainda não pode dar uma resposta definitiva sobre a viabilização do Orçamento do Estado para 2025 e acusou o Governo de fazer uma "cedência impressionante e inqualificável" para o Partido Socialista (PS).
"Hoje não é o momento de deixar essa resposta definitivamente dada", disse, quando questionado se o partido iria viabilizar o Orçamento do Estado para 2025.
Ventura afirmou que o Governo fez "mais uma cedência impressionante e inqualificável em matéria de impostos" para o Partido Socialista (PS). "Passamos oito anos a combater a descida de impostos das empresas e hoje o primeiro-ministro diz que está disposto a abdicar disso para o Partido Socialista", acusou.
Na questão do IRS Jovem, o líder do Chega defendeu que os "jovens precisam de um país para viver e precisam de ter uma situação que sintam confortável", mas o Governo "decidiu ceder a favor do Partido Socialista mais uma vez".
"O Governo tem duas opções: ou quer este Orçamento feito à medida do Partido Socialista ou quer outro Orçamento com as bandeiras que sempre tinha defendido - menos impostos para as pessoas, menos impostos para as empresas, combate à imigração ilegal e combate à corrupção", atirou.
E acrescentou: "O Governo tem de escolher se quer um aliado do Partido Socialista ou se quer o Chega e a Direita como aliados".
O ministro de Estado e das Finanças entregou, esta quinta-feira, ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a primeira do Governo minoritário PSD/CDS, liderado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
Tal como se previa, a famosa 'pen' foi entregue pelas 14h45 a Aguiar Branco.
O ministro de Estado e das Finanças entregou hoje ao presidente da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2025, a primeira do Governo minoritário PSD/CDS, liderado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.
Lusa | 14:49 - 10/10/2024O Governo vai retirar do parlamento as propostas de lei relativas ao IRS Jovem e à descida do IRC num "sinal de boa vontade" para a negociação do Orçamento de Estado para 2025, disse à Lusa fonte do Executivo.
Estas duas propostas de lei foram a base da negociação do Governo com o PS com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2025, relativamente ao qual não houve acordo.
O Governo vai retirar do parlamento as propostas de lei relativas ao IRS Jovem e à descida do IRC num "sinal de boa vontade" para a negociação do Orçamento de Estado para 2025, disse à Lusa fonte do executivo.
Lusa | 13:58 - 10/10/2024
Após a aprovação esta quarta-feira em Conselho de Ministros, o Governo entrega hoje a proposta do OE2025 no Parlamento - prevendo-se que tal aconteça ao início da tarde, seguindo-se a habitual conferência de imprensa no Ministério das Finanças de apresentação da proposta orçamental.
A discussão na generalidade vai decorrer nos dias 30 e 31 de outubro. O calendário agora fixado, determina que a discussão na especialidade decorrerá nos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de novembro - sendo este o dia em que se realiza também a votação final global do documento.
Após uma semana e meia de troca de propostas e contrapropostas entre Governo e PS, o Conselho de Ministros aprovou na quarta-feira a sua proposta orçamental para 2025 que, segundo o Governo, "reflete as negociações e as preocupações" manifestadas pelo partido liderado por Pedro Nuno Santos.
Eis o que já se sabe da proposta que será apresentada hoje pelo Executivo de Luís Montenegro:
As negociações arrancaram logo com o peso de uma despesa de 5,7 mil milhões de euros, entre medidas já assumidas, novas iniciativas do Governo e propostas aprovadas no parlamento.
As medidas da oposição aprovadas no parlamento valem 740 milhões de euros, sendo que mais de metade corresponde à redução de IRS que, apesar de ter partido de uma iniciativa do Governo, acabou por ser aprovada a proposta do PS. O valor inclui também o alargamento do IVA de 6% na eletricidade, com um impacto de 110 milhões, e a isenção em ex-Scut, com um custo de 180 milhões.
Já as medidas do Governo têm um impacto de 452 milhões de euros, contemplando acordos de valorização com professores, forças de segurança e militares, o aumento do Complemento Solidário para Idosos e o aumento da consignação de IRS.
O Governo estima que a economia cresça 2% este ano e em 2025, segundo dados que foram transmitidos aos partidos pelo executivo nas reuniões sobre o OE2025, a que a Lusa teve acesso, e que colocam a inflação num valor ligeiramente acima dos 2%.
Nessas reuniões, os dados apontavam para um excedente orçamental de 0,3% em 2024. Já para o próximo ano, a previsão de excedente é também de 0,3% do PIB, o que corresponde a cerca de 700 milhões de euros.
No documento que foi entregue pelo primeiro-ministro na segunda e última reunião negocial com o secretário-geral do PS, o Governo indica que, tendo em conta a perspetiva para o saldo, "a margem orçamental total, para escolhas discricionárias no OE2025, é de cerca de 2.252 milhões de euros", dos quais restam 1.060 milhões (após as medidas aprovadas no parlamento e as medidas já determinadas pelo Governo).
O OE2025 vai contemplar "a atualização dos escalões dos impostos, do IRS, do IMT e dos impostos especiais sobre o consumo", segundo anunciou já o ministro das Finanças. Além disso, prevê também a prorrogação das contribuições extraordinárias, como o caso da energia, da banca, das farmacêuticas, entre outras.
No acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais, o executivo determinou um aumento do salário mínimo em 50 euros, acima do previsto no anterior acordo, para 870 euros.
Apesar do salário mínimo não ser determinado no Orçamento do Estado, este também terá impacto nas contas públicas do próximo ano, já que vai ter de ser aplicado também na função pública. A proposta de negociação apresentada esta quarta-feira aos sindicatos contempla uma diferença de 50 cêntimos, colocando a remuneração base da função pública nos 870,50 euros (em 2024 o salário mínimo ficou definido em 820 euros e o da função pública em 821,83 euros).
O modelo de IRS Jovem que estará refletido no OE2025 contempla várias mudanças face ao inicialmente proposto pelo Governo, indo ao encontro do modelo já em vigor e que o PS defende, ou seja, isenta de sujeição ao IRS uma parcela do rendimento, em vez de aplicar taxas de imposto mais baixas do que as pagas atualmente pela generalidade dos trabalhadores.
O modelo proposto permite, assim, que o benefício seja aplicado a todos os jovens independentemente das habilitações académicas, com idade até aos 35 anos, e aumenta o limite de rendimento anual sujeito a isenção -- que passa a ser de 55 Indexantes de Apoios Sociais. O prazo durante o qual se pode beneficiar é de 10 anos (abaixo dos 13 anteriormente propostos pelo Governo e acima dos sete defendidos pelo PS).
Em vez de avançar com uma descida do IRC de 21% para 19% já em 2025, o Governo propõe agora que o imposto que incide sobre o lucro das empresas recue em um ponto percentual no próximo ano, para 20%, sem fixar metas de redução para os anos seguintes.
O IRC é a matéria em que há maior divergência entre o Governo e o PS, com os socialistas a defenderem um modelo (que não foi acolhido pelo Governo) de não haver redução do IRC em 2025, mas antes a reintrodução do crédito fiscal extraordinário ao investimento ou uma redução de um ponto percentual do IRC em 2025 com o compromisso de nos três anos seguintes não haver reduções adicionais da taxa nominal de IRC, mas com reintrodução do crédito fiscal extraordinário de apoio ao investimento em 2026, 2027 e 2028.
Indo ao encontro do que defende o PS e do seu próprio programa, o Governo assegura uma redução anual da tributação autónoma sobre os veículos, em sede de IRC e IRS, durante os próximos quatro anos, atingindo uma redução de 20% em 2028.
O Governo decidiu também aceitar a proposta do PS de reforçar o incentivo à valorização salarial, através de uma majoração, em sede de IRC, de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais de, pelo menos, 4,7%, e medidas de incentivo à capitalização das empresas.
Estas medidas estão contempladas no acordo tripartido de concertação social assinado na semana passada -- e ao qual a CGTP não se vinculou.
O Governo já avançou com um bónus para os pensionistas neste mês e, na contraproposta entregue ao PS esta semana, diz também estar disponível para "atribuir, sempre que possível, aos pensionistas com pensões mais baixas, reforços extraordinários acima do valor da atualização legal".
O OE2025 terá, entretanto, de contar à partida com a atualização das pensões que decorre da lei e que tem em conta o desempenho da economia e a inflação.
O OE2025 contempla uma subida de 18% na verba destinada à Cultura face ao valor orçamentado para este ano. Porém, comparando com a estimativa de execução do orçamento da Cultura este ano, o aumento previsto será de 25%.
Boa tarde! Vamos dar início ao acompanhamento da entrega e apresentação da proposta do Orçamento do Estado 2025 (OE2025).
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