No relatório que acompanha a proposta, hoje entregue na Assembleia na República, o Governo indicou que, "de acordo com as informações disponíveis no momento presente, o valor global dos pedidos de REF [reequilíbrio financeiro] apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ascende a 1.239,7 milhões de euros".
Assim, destacou, "comparando com o valor global de riscos e contingências indicado no Relatório do Orçamento do Estado para 2024, regista-se um acréscimo na ordem dos 711,1 milhões de euros", sendo que este aumento se deve a vários processos.
Segundo o relatório, entre eles está a "atualização do valor da ação arbitral intentada pela concessionária Autoestradas Norte Litoral, do contrato de concessão Norte Litoral", sobre a interpretação do disposto numa cláusula do contrato, sendo que, "no relatório do Orçamento do Estado para 2024, indicou-se a parte quantificada do pedido da concessionária, que ascendia a cerca de 0,8 milhões de euros, registando-se a contingência atualizada em cerca de 1,7 milhões de euros".
Foi também atualizado "o valor da ação arbitral intentada pela concessionária Autoestrada do Algarve --- Via do Infante, do contrato de concessão Algarve", sendo que no Orçamento do Estado para 2024 indicou-se "a parte quantificada do pedido da concessionária, que ascendia a cerca de 4,2 milhões de euros, atualizando-se a contingência para cerca de 8,5 milhões de euros".
Por outro lado, foi proposta "uma ação arbitral, pela concessionária Autoestradas do Atlântico, do contrato de concessão Oeste, com fundamento nos alegados impactos negativos decorrentes da pandemia de covid-19 e nas medidas legislativas e regulamentares então adotadas, com valor peticionado de cerca de 70,5 milhões de euros".
Foram ainda submetidos pedidos quantificados de reposição do equilíbrio financeiro em outros contratos, pelas concessionárias e subconcessionárias, respetivamente, com fundamento nos alegados impactos negativos associados à pandemia de covid-19, sendo que o "valor somado destes pedidos ascende a cerca de 303,1 milhões de euros".
Segundo a proposta de OE2025, por outro lado, houve "o pagamento provisório de 18,6 milhões de euros (nos períodos referentes ao segundo semestre de 2023 e ao primeiro semestre de 2024), no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, S. A, o que reduz o valor desta contingência de 368,2 milhões de euros (valor considerado no relatório do Orçamento do Estado para 2024) para 349,6 milhões de euros".
Por fim, a "subconcessionária do Douro Interior instaurou uma ação arbitral com vista a obter a condenação no pagamento, por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A., das denominadas compensações contingentes vencidas e vincendas, peticionando o valor de 232,6 milhões de euros".
Já o setor ferroviário apresenta "um montante global de litígios que ascende a aproximadamente 204,3 milhões de euros", um valor que aumentou devido "essencialmente à inclusão dos pedidos de REF anteriormente apresentados pela concessionária do contrato de concessão Metro Sul do Tejo, com fundamento nos alegados impactos causados pela pandemia de covid-19, aumento imprevisto e excecional do custo da energia elétrica e ainda no respeitante à aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, os quais, somados, quantificam cerca de 4,2 milhões de euros".
Por fim, no setor aeroportuário, continua o litígio entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, sendo que a empresa "intentou uma ação arbitral com fundamento na verificação de uma situação de alteração relevante da lei decorrente da adoção, pelo Estado português, de medidas de combate à pandemia de covid-19, invocando direito à reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de concessão e quantificando o valor da condenação do Estado em 210 milhões de euros", um valor "inferior ao valor reclamado no pedido de reequilíbrio financeiro apresentado, que estava quantificado em 214 milhões de euros".
O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e aponta um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
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