No relatório que acompanha a proposta de OE2025, entregue hoje no parlamento, o Governo estima ainda que, em 2024, a administração local alcance um excedente orçamental de 430,4 milhões de euros, "uma melhoria de 156,8 ME face ao saldo apurado para 2023".

Segundo o relatório, o excedente previsto para o próximo ano deve-se ao crescimento da receita por via do aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais (LFL) e de outras transferências da administração central, sobretudo as que se referem ao Fundo de Financiamento da Descentralização, no âmbito do processo de descentralização de competências, assim como ao financiamento no âmbito da habitação e da iniciativa para utilização dos transportes públicos "+TP".

O documento aponta que, em 2025, as transferências totais da administração central para a administração local devem ascender a 7.625,4 ME, com destaque para as provenientes da Lei das Finanças Locais (4.472,3 ME), em resultado da maior receita fiscal liquidada em 2023.

Também o Fundo de Financiamento da Descentralização (1.405,4 ME), com mais de 41,7 ME face a 2024, o Fundo Ambiental (511,4 ME) e transferências do Instituto da Habitação e de Reabilitação Urbana (337 ME) contribuem para o excedente na receita.

Os empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela administração central à administração local devem totalizar 463,6 ME em 2025.

Por outro lado, municípios e outras entidades da administração local devem transferir para o Estado central um total de 113,5 ME e pagar 17,8 ME relativos a juros de empréstimos concedidos.

A administração local deve também amortizar 36,6 ME de empréstimos de médio e longo prazo concedidos pela administração central.

A despesa da administração local em 2025 deve ser influenciada pelo crescimento do investimento (de 3.457,5 ME em 2024 para 4.205,7 ME em 2025), principalmente devido aos projetos em desenvolvimento com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

As despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços apresentam crescimentos previstos, "refletindo os ajustes remuneratórios e a generalizada subida de preços", respetivamente.

Ao nível dos impostos locais, o Governo estima um aumento muito ligeiro - de 4.023 ME em 2024 para 4.075,4 em 2025 - que reflete a retração do mercado imobiliário na recolha de imposto municipal sobre transmissões.

O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.

A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.

Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro.

A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.

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