O governo espanhol confirmou, na semana passada, uma multa de cerca de 179 milhões de euros a cinco companhias aéreas 'low cost' - Ryanair, Vueling, easyJet, Norwegian e Volotea - por práticas abusivas, incluindo o pagamento de taxas extra.
Mas, afinal, que práticas estão em causa?
Segundo a DECO PROteste, é considerada prática abusiva o custo extra de bagagem de mão que esteja dentro dos limites de tamanho razoáveis, a falta de transparência no preço total a pagar pelos serviços, a exigência de taxas adicionais na reserva de assentos para menores ou para pessoas com necessidades, a recusa em aceitarem pagamentos em dinheiro nos aeroportos ou a bordo e a cobrança de 20 euros para a reimpressão dos cartões de embarque.
"A legislação europeia é clara: o preço final a pagar pelos serviços aéreos apresentado aos consumidores deve incluir, desde logo, todas as taxas aplicáveis", destaca a associação de defesa do consumidor.
De acordo com o Ministério dos Direitos Sociais e Consumo espanhol, a Ryanair foi a companhia aérea com a multa mais 'pesada', de 107,7 milhões de euros. Seguiu-se a Vueling (39,2 milhões de euros), easyJet (29 milhões de euros), Norgewian (1,6 milhões de euros) e Volotea (1,1 milhões de euros).
Justiça portuguesa (também) já condenou a Ryanair por cobrança de bagagem
Em setembro, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga condenou a Ryanair a pagar 56,50 euros a uma passageira por causa de um sobrecusto para o transporte de bagagem de cabine.
Segundo a decisão, o tribunal declara que "uma bagagem de mão não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança e caiba na cabine no local próprio para esse tipo de bagagens, é um item essencial e previsível do preço final do serviço de transporte aéreo, enquanto offspring [resultado] da atividade da ré [Ryanair]".
No entanto, em outubro, o Tribunal Cível de Braga anulou a decisão de condenar a Ryanair devido ao "erro" de não ter citado a companhia aérea 'low cost' para se pronunciar sobre a ação interposta.
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