Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada têm até este sábado, 30 de novembro, para optar pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante.
"Até 30 de novembro, os trabalhadores independentes podem optar, na Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeitos à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2025", alertou o Instituto da Segurança Social na rede social Facebook.
Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada começaram a receber, a 31 de outubro, uma notificação através da Segurança Social Direta para optar pela declaração trimestral.
A notificação indicava a "base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025", acrescenta o Instituto da Segurança Social no seu site.
A base de incidência contributiva tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.
"Para os cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes, a base de incidência contributiva é de 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados. Nos casos em que o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado a base de incidência contributiva corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS", esclarece o ISS.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre este tema pode consultar o guia prático da Segurança Social, disponível aqui.
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