Após os constrangimentos verificados no acesso ao Portal das Finanças, o Governo decidiu dar mais três dias aos contribuintes para que estes possam validar as suas faturas para efeitos do IRS. O prazo decorre agora até sexta-feira, dia 28 de fevereiro.
"O prazo para verificação e comunicação de faturas, para efeitos do IRS de 2024, foi prorrogado por três dias, podendo os contribuintes proceder à validação das respetivas faturas até ao final do dia 28 de fevereiro", pode ler-se num comunicado do Ministério das Finanças, enviado às redações.
A decisão foi publicada num despacho assinado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e publicado no Portal das Finanças.
As Finanças assumem que o "elevado número de acessos ao e-Fatura do Portal das Finanças, que se registou ao longo do dia de ontem e que se continua a verificar durante o dia de hoje, em virtude do fim do prazo legal para a verificação e validação de faturas, provocou constrangimentos e limitações pontuais de acesso".
Assim, "com a prorrogação agora decidida, a funcionalidade de verificação e comunicação de faturas irá permanecer disponível no Portal das Finanças e na app e-Fatura até ao final do mês de fevereiro".
Esta prorrogação, explica a tutela, "não tem efeito nos prazos de reclamação prévia dos valores apurados pela Autoridade Tributária nem de entrega da declaração modelo 3 de IRS, que se mantêm".
[Notícia atualizada às 12h07]
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