Em entrevista à Lusa, Vieira da Silva vê com alguma dificuldade os reparos, numa auditoria do Tribunal de Contas, feitos ao relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social que acompanha o Orçamento do Estado, notando que este é feito e está sujeito ao escrutínio público desde 2007 e que atravessou "vários Governos" de diferentes partidos, que "não o modificaram.
"Todos os anos se sabe qual é que é a situação da CGA. Não foi uma coisa que foi descoberta agora. Em todos os orçamentos do Estado, as contas estão lá. E, desde sempre, a Caixa Geral de Apresentações foi autonomizada do sistema contributivo de Segurança Social. Agora, há quem diga que é um sistema contributivo. Nunca foi", afirmou o antigo governante que tutelou a pasta do Trabalho e Segurança Social em diferentes governos do PS.
Uma auditoria do Tribunal de Contas aos relatórios sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social que acompanham as propostas de Orçamento do Estado entre 2018 e 2024, divulgada em 22 de janeiro, conclui que o relatório "não é completo nem abrangente", o que prejudica "a compreensão dos riscos financeiros, económicos e demográficos que recaem sobre a sustentabilidade global com a proteção social".
Isto porque, detalha, "apenas se reporta à componente contributiva da Segurança Social, não incluindo a parte não contributiva e o regime de proteção social convergente relativo aos trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações".
Segundo o tribunal, o relatório revela que a receita da Segurança Social tem beneficiado das contribuições e quotizações relativas aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público - que desde 01 de janeiro de 2006 deixaram de ser inscritos na CGA -- "sem que tal tenha contrapartida proporcional na despesa com prestações sociais, o que conduziu a uma melhoria dos saldos financeiros anuais do sistema previdencial, sem a correspondente melhoria da sustentabilidade financeira do conjunto dos sistemas contributivos".
Para Vieira da Silva, a lógica de encerrar a CGA a novas inscrições, com o Estado a assegurar os custos, como está na lei, e os trabalhadores admitidos de 2006 em diante entrarem para a Segurança Social "é uma lógica correta, porque permite olhar desde já e para o futuro com mais transparência e com mais garantias de sustentabilidade".
"Quando se diz, mas está a entrar dinheiro na Segurança Social que não está a entrar na CGA. Não. Está a entrar dinheiro na Segurança Social para garantir os direitos futuros dessas pessoas", sustentou, sublinhando que "esse princípio tem que ser salvaguardado" e que "qualquer ideia de utilizar fundos da Segurança Social para pagar a CGA não faz sentido".
Uma situação destas, afirmou o antigo governante, criaria um "duplo problema", ou seja, um problema financeiro à Segurança Social e um problema de credibilidade do sistema, porque as pessoas poderiam questionar que as suas contribuições estavam a ser usadas não no seu sistema, "mas para pagar aposentações a outro sistema que teve uma lógica, uma dinâmica, uma natureza distinta", o que "seria um erro muito profundo".
Vieira da Silva compreende que possa haver preocupação com a sustentabilidade do sistema da Segurança Social no seu todo, mas afirma ser necessário ter cuidado para "não misturar coisas que não têm a mesma natureza".
"Há pessoas para a quem uma prestação, por exemplo, de inserção ou uma pensão de velhice não fazem nenhuma diferença. E quando se pensa assim, ou quando se ignora a diferente dinâmica e a diferente metodologia, há o risco de se estar a comprometer a solidez de uma outra área. E, portanto, sim, eu penso que temos de estar muito atentos para que não haja aqui uma perversão, da lógica que já aconteceu no passado", afirmou.
Leia Também: Fórmula de aumento das pensões impede manipulação política
