O Ministério das Finanças, vai propor à Assembleia da República alterações ao regime de tributação conjunta no IRS, na proposta de Orçamento do Estado para 2017.

Através de um comunicado enviado às redações, o gabinete de Mário Centeno faz saber que tenciona fazer alterações “de forma a que, no futuro, o atraso na entrega da declaração não implique a impossibilidade da opção por tributação conjunta”.

Será ainda criado “um regime especial, aplicável aos contribuintes relativamente aos quais se verificou esta situação em 2016, que lhes permita ter acesso à liquidação de IRS nos termos da tributação conjunta”.

Atualmente, os contribuintes que entregam a sua declaração fora do prazo não podem optar pelo regime de tributação conjunta, sendo-lhes obrigatoriamente aplicável o regime da tributação separada foi introduzida na reforma do IRS de 2014.

Assim, quando um casal se atrasava a entregar a sua declaração perdia automaticamente a opção de usufruir da tributação conjunta, sofrendo assim um agravamento da liquidação.

Com as alterações agora propostas, o casal com a declaração em atraso pode ainda entregá-la em conjunto, mas continuará a sofrer uma coima associada na lei.