Em declarações à agência Lusa no final de uma reunião com a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), no Porto, o secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins afirmou que a revisão da atual legislação prevê a transposição de três diretivas europeias e a introdução de "outras opções políticas que resultam do Plano Nacional de Reformas e de compromissos assumidos no programa do Governo".
Segundo adiantou, desde o início do processo de consulta pública, a 02 de agosto, foram recebidos "mais de 70 contributos" por parte de diversas entidades coletivas e individuais, um número que o secretário de Estado considerou "muito importante" porque quanto mais substancial for "maior será a legitimidade do Código de Contratos Públicos".
"É um projeto que resulta de um trabalho feito por uma comissão e de uma ponderação dentro do Governo. Pensamos que até ao final do ano o processo estará concluído e o código pronto", afirmou à Lusa.
Entre as "medidas fundamentais" constantes do anteprojeto, Guilherme W. d'Oliveira Martins apontou a questão do preço anormalmente baixo, cuja fundamentação cabe atualmente à entidade adjudicatária, mas que passa agora a recair sobre a entidade adjudicante.
Também prevista está uma alteração ao nível dos ajustes diretos com consulta prévia, que entre os 20 e os 75 mil euros nos bens e serviços e os 30 e 150 mil euros nas empreitadas passa a abranger três entidades, assim como o recurso à arbitragem "por centros de arbitragem institucionalizados".
Ao nível da promoção da transparência nos processos de contratação pública, o governante referiu ainda estar contemplada no anteprojeto "a introdução de uma declaração de conflito de interesses que os peritos e os elementos do júri têm de apresentar para evitar conflitos de interesses futuros".
Para o presidente da CPCI, Reis Campos, a revisão do Código dos Contratos Públicos assume particular importância "numa altura em que o setor da construção e obras públicas vive um momento difícil, por falta obras pela austeridade que o momento impõe", sendo "muito importante definir alguns parâmetros que as diretivas europeias poderão potenciar".
"Os objetivos que o Governo tem não são diferentes dos da confederação", considerou, destacando que passam pela intenção de "simplificação, responsabilização e transparência" de processos.
Entre as prioridades da CPCI estão alterações às regras relativas aos preços anormalmente baixos, que Reis Campos entende que "em nome da transparência e da sã concorrência" deviam deixar de ser, como atualmente, os que ficam 40% ou mais abaixo do preço base definido pelo dono de obra, passando antes a ser "os que ficam 10% abaixo da média das propostas dos concorrentes".
A confederação pretende ainda a responsabilização dos donos de obra -- e não dos empreiteiros, como atualmente -- por eventuais erros e omissões dos projetos, assim como a uniformização das regras relativas às garantias, que atualmente são diferentes consoante as obras se localizem nos Açores, na Madeira ou no continente, e a eliminação dos atuais "excessos e abusos" ao nível das plataformas eletrónicas.
