"O Grupo de Trabalho é constituído até julho de 2017, devendo o mesmo, no fim desse prazo, apresentar um relatório correspondente à execução da missão acima identificada", lê-se no despacho dos gabinetes da secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos secretários de Estado das Autarquias Locais, Adjunto, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais e das secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, hoje publicado em Diário da República.

O portal vai centralizar e apresentar informação sobre os imóveis do Estado disponíveis para a instalação de serviços públicos (área disponível à administração pública) e para rentabilização (área disponível aos cidadãos e às empresas).

O Governo precisa agora de fazer um levantamento do imóveis existentes, estabelecer os requisitos funcionais de tal portal e promover ações de dinamização e aproveitamento do imobiliário público.

Por essa razão, a missão do grupo de trabalho é a de identificar os requisitos adequados à disponibilização dos imóveis existentes no Estado passíveis de reaproveitamento pelas entidades públicas ou rentabilização, até abril de 2017, e o de estabelecer os requisitos funcionais do Portal do Imobiliário Público, até outubro de 2016.

O grupo tem ainda como missão estabelecer o programa para as ações e medidas subsequentes para a dinamização e aproveitamento do imobiliário público, até julho de 2017, tendo de identificar e atualizar a disponibilidade de imóveis do Estado para instalação de serviços públicos, bem como para satisfação de necessidades do Setor Empresarial do Estado e de outras entidades públicas não sujeitas à disciplina do regime jurídico do património imobiliário público.

O diploma prevê ainda a criação de "uma Bolsa de imóveis públicos disponíveis para prossecução de fins de interesse público ou políticas setoriais, designadamente, para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado".

O despacho hoje publicado foi assinado há mais de um mês, a 29 de agosto, produzindo efeitos desde essa data.