O Instituto Nacional de Estatística (INE) envia hoje a Bruxelas a primeira notificação do PDE, que inclui o valor do défice orçamental do conjunto de 2016 apurado em contas nacionais, a ótica dos compromissos e que serve para apurar se as regras europeias estão a ser cumpridas.
O Governo, pela voz do ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu no parlamento, em fevereiro, que o défice orçamental do ano passado não terá sido superior a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB), uma estimativa mais otimista do que a meta prevista inicialmente pelo executivo, que era de 2,4%.
Já a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) tem uma estimativa para o défice do ano passado um pouco superior à estimada pelo Ministério das Finanças, prevendo que se tenha situado em 2,3% do PIB.
Em qualquer dos casos, o valor do défice deverá ser suficiente para encerrar o PDE, por ser inferior não só ao valor de referência de 3,0% previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também da meta mais exigente, de um défice de 2,5% do PIB, definida para o país aquando do encerramento do processo de aplicação de sanções.
A aplicação de sanções a Portugal esteve em cima da mesa depois de o país não ter conseguido corrigir o défice excessivo no período definido.
A história do atual PDE de Portugal começa a contar-se em 2009, quando Portugal teve um défice de 9,8% do PIB. O Conselho determinou que Portugal tinha um défice excessivo e que esse valor deveria ser corrigido até 2013. No entanto, perante o resgate pedido em 2011 e a recessão que atingia o país, o Conselho decidiu em outubro de 2012 dar mais um ano para essa correção.
No entanto, o prazo foi novamente prolongado em junho de 2013, ficando Portugal obrigado a cumprir os 3,0% até 2015, quando o país furou novamente a meta. Nesse ano, o défice representou 4,4% do PIB (incluindo a resolução do Banif, que custou 1,4% do PIB), abrindo a porta a punições de Bruxelas.
Este tema foi motivo de um quente debate político a nível nacional, e também na Europa, mas o Conselho acabou por decidir não aplicar sanções a Portugal, definindo novos prazos e novas metas para a correção do défice.
Dessa forma, Portugal teria de reduzir o seu défice excessivo para um valor inferior a 2,5% em 2016, valor que o INE deverá confirmar hoje, abrindo caminho ao encerramento do PDE.
De todo o modo, para que Bruxelas feche o PDE de Portugal é preciso que a correção do défice seja considerada duradoura, o que implica que o défice de 2016 não ultrapasse os 3,0% do PIB e que as previsões da Comissão Europeia da primavera para os anos de 2017 e 2018 indiquem que o défice não exceda aquele limite.
O vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro e Estabilidade, Valdis Dombrovskis, já disse que Portugal deverá sair do PDE se as estatísticas oficiais do Eurostat o confirmarem (divulgadas no final de abril), mas tem vindo a reafirmar a necessidade de medidas ambiciosas no Programa Nacional de Reformas (PNR), que o Governo tem de remeter a Bruxelas até ao final desse mês.
Isto significa que a decisão do encerramento do PDE não será conhecida antes de maio, porque a decisão final cabe ao Conselho, que terá de emitir um parecer sobre uma proposta da Comissão para o fim do procedimento, o que ainda poderá levar várias semana, consoante as ordens do dia das reuniões do Conselho, nomeadamente do Ecofin (Conselho dos ministros das Finanças da União).
