"As condições introduzidas pela Hungria para permitir às instituições de ensino superior estrangeiras exercerem as suas atividades no seu território são incompatíveis com a legislação da União Europeia", determina o TJUE numa deliberação hoje publicada.
O tribunal argumenta que, ao sujeitar o exercício de "instituições de ensino superior situadas fora do Espaço Económico Europeu à existência de um tratado internacional entre a Hungria e o país terceiro onde a instituição em causa tem a sua sede, a Hungria não cumpriu os compromissos em relação ao tratamento nacional dado no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços".
Ao mesmo tempo, a Hungria "não cumpriu os seus compromissos de tratamento nacional [...] em matéria de liberdade de estabelecimento, de livre circulação de serviços" e ainda de "liberdade académica, de liberdade para fundar instituições de ensino superior e de liberdade para conduzir um negócio".
Em causa está a legislação de urgência adotada em 2017 pelo governo húngaro de Viktor Orbán, que alterou a lei sobre o ensino superior no país, prevendo um novo regime de licenciamento aplicável às instituições estrangeiras de ensino superior, com requisitos mais apertados.
Esta nova lei valeu à Hungria um procedimento de infração aberto pela Comissão Europeia, que se traduziu depois num processo no TJUE.
Com a decisão hoje publicada, o TJUE dá, então, razão à Comissão Europeia, entendo que a lei húngara não cumpre as regras comunitárias.
O governo húngaro ainda argumentou junto do tribunal que Bruxelas tinha "ilegítimas intenções políticas" com este processo na justiça, relacionando-o com a Universidade da Europa Central criada pelo milionário norte-americano de origem húngara George Soros, o que o TJUE rejeitou.
A Universidade da Europa Central, fundada pelo milionário e filantropo George Soros, foi obrigada no ano passado a transferir a sua atividade de Budapeste para Viena, prosseguindo aí os seus programas de mestrado e de doutoramento.
Isto depois de o Governo húngaro ter anunciado que a universidade fundada em 1991 pelo bilionário George Soros não cumpria os requisitos para permanecer em Budapeste.
Os diferendos entre o governo de Orbán e George Soros agudizaram-se nos últimos anos, levando a que o empresário com nacionalidade nos Estados Unidos não tenha regressado ao seu país.
