O documento, que inclui emendas às leis que regulam o funcionamento dos órgãos do Ministério do Interior e demais forças da ordem ou militares, estabelece as "condições e limites" do uso da força física, meios especiais, armas e equipamentos militares.
De acordo com a norma, os agentes - que a partir de agora poderão utilizar armas de combate e equipamentos especiais para "acabar com os distúrbios de massa" - não serão processados pelos danos causados pelo uso da força se for aplicada dentro dos limites previstos na lei.
Além disso, a nova lei permite que a polícia proíba a gravação de vídeos e tire fotos durante o seu trabalho, mas os agentes poderão gravar áudio e vídeo da população como parte das suas atividades.
O Presidente bielorrusso, que ordenou a repressão violenta dos protestos contra a fraude nas eleições presidenciais de 2020, tenta com esta lei impedir o regresso às ruas das manifestações pacíficas da oposição.
No final de abril, a líder da oposição bielorrussa no exílio, Svetlana Tikhanovskaya, concluiu que, apesar de os protestos terem perdido intensidade, a repressão governamental aumentou.
"Embora as manifestações tenham desaparecido das ruas, porque foram reprimidas, as pessoas continuam a sofrer e, a cada mês que passa, cerca de mil pessoas são presas (...). A situação é pior do que antes", denunciou Tikhanovskaya, durante uma conferência de imprensa virtual.
A líder da oposição participou em agosto passado nas eleições presidenciais que, segundo a contagem oficial, Lukashenko, que lidera o país desde 1994, ganhou com 80% dos votos.
A oposição apresentou denúncias de fraude eleitoral e, durante semanas, multiplicaram-se as manifestações pedindo a demissão do Presidente, que foram respondidos pelo Governo com dura repressão.
A União Europeia e os Estados Unidos impuseram sanções ao regime de Lukashenko por fraude e repressão eleitoral.
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