Depois de, em abril, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) terem aprovado a Lei Europeia do Clima - que consagra, na legislação do bloco, um corte de, pelo menos, 55% das emissões até 2030, e o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050 - o pacote hoje apresentado, intitulado 'Fit for 55', visa rever regulamentos antigos e fazer novas propostas legislativas para garantir que a UE atinge os seus objetivos.
Entre as medidas que constam no pacote legislativo, o executivo comunitário propõe o fim da venda de automóveis que funcionem a gasolina e gasóleo a partir de 2035, ao estabelecer novos limites para as emissões de CO2 no setor.
Para tal, e de maneira a garantir que, até 2050, o parque automóvel europeu deixe de produzir emissões de gases com efeito de estufa, a Comissão Europeia propõe também que os Estados-membros expandam a capacidade de carregamento de baterias, através da instalação de pontos de recarga a cada 60 quilómetros nas principais autoestradas dos Estados-membros para carros elétricos, e de 150 quilómetros para os carros a hidrogénio.
Além disso, o pacote 'Fit for 55' propõe também a criação de um Mecanismo de Ajustamento das Emissões de Carbono nas Fronteiras (CBAM, na sigla em inglês), que irá estabelecer um imposto sobre o carbono a um conjunto de produtos -- cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade -- que sejam importados para o mercado europeu.
Em comunicado de imprensa, o executivo comunitário frisa que o objetivo do CBAM é o de "garantir que a redução de emissões europeia contribui para um declínio global das emissões, em vez de empurrar a produção intensiva em carbono se desloque para fora da Europa".
A Comissão pretende ainda criar um novo mercado de carbono, semelhante ao que já existe através do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE), mas que vise agora o setor dos transportes e dos edifícios.
Este novo mercado de carbono irá nomeadamente obrigar os fornecedores de combustíveis para os dois setores em questão a comprarem "licenças para poluir" de maneira compensarem as emissões que produzem.
Para mitigar os efeitos que esta medida trará - e que algumas organizações não-governamentais (ONG) e eurodeputados consideram poder provocar uma resposta semelhante à dos "Coletes Amarelos" em França -, a Comissão Europeia propõe também a criação de um novo Fundo Social para o Clima, composto por 72,2 mil milhões de euros, e que visa "fornecer financiamento aos Estados-membros para ajudar os cidadãos a fazer investimentos na eficiência energética, em novos sistemas de aquecimento e de refrigeração, e em mobilidade mais 'verde'".
Além disso, o pacote legislativo prevê ainda novas medidas para o setor da aviação: além de, a partir de 2023, querer criar um imposto sobre o querosene para todos os voos com proveniência da UE, o executivo comunitário prevê ainda que as companhias aéreas passem a abastecer-se com base numa mistura que inclui biocombustíveis.
Em conferência de imprensa de apresentação do pacote, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou que a "Europa é agora o primeiro continente a apresentar uma arquitetura abrangente" que corresponde às "ambições climáticas" da UE.
"Tínhamos um objetivo, e agora apresentamos o roteiro para chegarmos lá. Este pacote procura combinar a redução das emissões com medidas para preservar a natureza, e para colocar o emprego e o equilíbrio social no cerne desta transformação", afirmou Von der Leyen.
O conjunto das propostas passará agora para o Parlamento Europeu (PE) e para o Conselho da União Europeia, que representa os Estados-membros, que entrarão em negociações interinstitucionais, um processo que se prevê que deverá demorar vários meses.
