Em reunião do Conselho de Ministros, e após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, foi renovado o estado de emergência, que estará em vigor entre as 00:00 de quinta-feira e as 23:59 de 29 de outubro de 2021.
Apesar do fim da obrigatoriedade da quarentena para quem entra em território nacional, mantém-se a obrigação de apresentação prévia de resultado negativo de deteção da covid-19. No prazo máximo de 48 horas após a chegada ao país, deverão realizar novo teste de diagnóstico.
O Conselho de Ministros decidiu ainda que, na eventualidade da ocorrência de um surto de covid-19 em qualquer parte do país, todas as pessoas residentes em Timor-Leste ficam obrigados à realização de exames médicos de diagnóstico ou à apresentação de certificação de vacinação completa.
Foi igualmente determinado que todos os funcionários da administração pública deverão vacinar-se contra a covid-19.
Mantêm-se as restantes regras, nomeadamente a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos, com os quais não vivam na mesma residência.
O uso da máscara facial continua obrigatório para aceder ou permanecer em recintos públicos, ou privados de utilização coletiva, bem como a higienização das mãos para entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública.
Durante a vigência do estado de emergência, as licenças, as autorizações, os vistos e as autorizações de residência e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou ainda um projeto de proposta de lei que tem por objeto a aprovação do Código de Registo Civil, o qual visa "criar os procedimentos necessários aos registos de nascimento, perfilhação, casamento e óbito, permitindo assim efetivar os direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição da República Democrática de Timor-Leste".
A proposta de lei visa também dar enquadramento legal a` possibilidade dos suportes registais serem lavrados em sistema informático e dotar os serviços de registo civil de um quadro normativo que colmate as lacunas existentes e fornec¸a instrumentos regulato´rios dos procedimentos necessa´rios a` execuc¸a~o de atos de registo relativos ao estado e a` capacidade das pessoas individuais.
O executivo aprovou um projeto de decreto-lei sobre o regime de atribuição de bolsas de estudo no estrangeiro, a qual será regulada por diploma ministerial do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, ao abrigo do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH).
"Pretende-se, assim, garantir uma correta aplicação do regulamento do FDCH, melhorar os mecanismos de proteção dos estudantes timorenses no estrangeiro e clarificar, melhorar e modernizar o sistema jurídico no setor do ensino superior", refere o comunicado saído da reunião.
O Conselho de Ministros também aprovou, "com alterações, um projeto de resolução do Governo que aprova o projeto de investimento da Pelican Paradise Group e a minuta do Acordo Especial de Investimento, que prevê um investimento de 700 milhões de dólares americanos para o desenvolvimento de um complexo turístico, numa área de aproximadamente 558 hectares, na zona entre Tasi Tolu e Tibar.
Este complexo inclui unidades hoteleiras, um campo de golfe, lotes residenciais, um centro de desenvolvimento para jovens, uma escola internacional, um hospital internacional e centros comerciais.
Trata-se de um complexo turístico que permitirá a criação de cerca de 750 postos de trabalho na fase de construção e de 1.300 postos de trabalho permanentes após a finalização da construção. Prevê-se também que 80% da área do projeto seja designada para reflorestação e restaurac¸a~o da flora e fauna.
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