Em comunicado enviado à Lusa, a equipa de defesa do empresário colombiano afirma estar "certa" de que a decisão de 07 de setembro do TC (39/2021), que recusou o recurso de Alex Saab contra a sua extradição para os Estados Unidos da América (EUA), aprovada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), "padece de uma série de vícios".
"Por esta razão, foi apresentado em 29 de setembro ao Tribunal Constitucional um requerimento de arguição de nulidades, argumentando que, em resultado daqueles vícios, a decisão de 07 de setembro deve ser considerada alterada e o caso reenviado para os tribunais judiciais", refere-se no comunicado, assinado pelo advogado cabo-verdiano José Manuel Pinto Monteiro.
Depois de apontar os vários "vícios" alegadamente detetados, como o TC ter "excedido os seus poderes", ausência de juiz relator no acórdão de 07 de setembro ou "omissão" de decisões anteriores, entre outros, a defesa diz-se "confiante de que o Tribunal Constitucional declarará procedente o pedido de declaração de nulidade e emitirá uma nova decisão considerando provido - pelo menos parcialmente - o recurso constitucional e remetendo o caso para os tribunais judiciais, como é de Lei".
Alex Saab, 49 anos, foi detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA, numa viagem para o Irão em representação da Venezuela, na qualidade de "enviado especial" e com passaporte diplomático.
O TC de Cabo Verde realizou em 12 de agosto, na cidade da Praia, a audiência pública de julgamento do recurso interposto pela defesa de Alex Saab à decisão de extradição para os EUA. A audiência dizia respeito ao processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, em que a defesa de Alex Saab recorreu da decisão do STJ, que em março autorizou a extradição, ainda por cumprir.
O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (TJ-CEDEAO) ordenou em 15 de março a "libertação imediata" de Alex Saab, por violação dos direitos humanos, instando as autoridades cabo-verdianas a pararem a extradição para os EUA.
Contudo, dois dias depois, o STJ autorizou a extradição para os EUA de Alex Saab, rejeitando o recurso da defesa, uma decisão que não chegou a transitar em julgado, com o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional, que aguardava decisão.
Sobre a admissibilidade deste recurso, os três juízes conselheiros do TC decidiram no acórdão 39/2021 não reconhecer, por unanimidade, cinco questões levantadas pela defesa, envolvendo, genericamente, a constitucionalidade do processo de extradição.
Já sobre o mérito do recurso, decidiram por unanimidade não declarar a inconstitucionalidade - pedida pela defesa - de sete normas envolvendo a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e a sua aplicação pelo tribunal recorrido, enquanto uma decisão sobre outra norma foi adotada por maioria (dois juízes conselheiros).
O colombiano, com passaporte diplomático, já que viajava como 'enviado especial' do Governo da Venezuela, tido pelos EUA como testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, mostrou-se anteriormente confiante na decisão do Tribunal Constitucional sobre a extradição pedida pelos EUA, dizendo que o povo do arquipélago "é inocente" do seu "rapto" e que está detido ilegalmente há mais de 400 dias.
A sua detenção colocou Cabo Verde no centro de uma disputa entre o regime do Presidente Nicolás Maduro, na Venezuela, que alega as suas funções diplomáticas aquando da detenção, e a Presidência norte-americana, bem como irregularidades no mandado de captura internacional e no processo de detenção.
Washington pediu a sua extradição, acusando-o de branquear 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, através do sistema financeiro norte-americano.
Alex Saab esteve em prisão preventiva até janeiro, quando passou ao regime de prisão domiciliária na ilha do Sal, sob fortes medidas de segurança. Devido ao seu estado de saúde, foi entretanto autorizada a transferência para a cidade da Praia, para receber cuidados médicos especializados, o que ainda não se concretizou.
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