Jimmy Lai, 74 anos, fundador do jornal Apple Daily e crítico do Partido Comunista Chinês, já está a cumprir uma pena de prisão pelo seu papel nos protestos pró-democracia em Hong Kong em 2019.

Na terça-feira, Lai foi considerado culpado de fraude, um crime que pode ser punido com uma pena máxima de 14 anos de prisão, mas que é limitado a sete anos num tribunal distrital como o que o julgou.

"Condenamos o veredicto contra o defensor da democracia Jimmy Lai (...) por acusações falsas de fraude", disse o porta-voz do Departamento de Estado, Ned Price, citado pelas agências espanhola EFE e francesa AFP.

Apesar de o processo não envolver uma violação da controversa Lei de Segurança Nacional chinesa, Price disse que o tribunal aplicou os "procedimentos legais mais restritivos" ao abrigo dessa legislação.

"Continuamos profundamente preocupados com a deterioração da proteção dos direitos fundamentais e com o desmantelamento das liberdades fundamentais" em Hong Kong, disse.

O tribunal considerou Lai culpado de defraudar uma empresa governamental por permitir que uma consultora operasse sem autorização nos escritórios do Apple Daily.

Lai também aguarda julgamento por conspiração ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, que entrou em vigor em 2020, um ano após um movimento de protesto antigovernamental ter abalado Hong Kong.

A lei pune a "secessão" ou "conluio com forças estrangeiras" a uma pena máxima de prisão perpétua.

A organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras (RSF), que incluiu Jimmy Lai entre os galardoados com o prémio Liberdade de Imprensa em 2020, lançou uma petição a favor da libertação imediata do fundador do jornal independente, entretanto encerrado pelas autoridades.

"Lai, detido desde dezembro de 2020, enfrenta uma pena de prisão perpétua por 'conluio com forças estrangeiras' ao abrigo da Lei de Segurança Nacional adotada pelo regime chinês para suprimir a dissidência em Hong Kong", justificou a organização com sede em Paris.

A RSF lembrou na petição que Lai "já foi condenado a um total de 20 meses de prisão por ter assistido a quatro protestos 'não autorizados' pró-democracia em 2019 e 2020".

Considerou ainda que "tem sido um robusto defensor da liberdade de imprensa ao longo dos seus 25 anos de carreira no Apple Daily, um meio de comunicação social independente".

"Fugindo das garras do regime chinês para Hong Kong aos 12 anos, Lai manteve o ambiente mediático em Hong Kong vivo e variado através do seu empenho inabalável na independência editorial do Apple Daily, sem ser afetado pelo governo de Hong Kong e pela incessante perseguição política do regime chinês", acrescentou.

A antiga colónia britânica de Hong Kong tornou-se uma Região Administrativa Especial da República Popular da China em 1997, com base no princípio "um país, dois sistemas", concebido para acomodar o capitalismo no "socialismo à chinesa" em vigor na nação asiática.

A China tem sido acusada pelos meios democráticos locais e a nível internacional de não respeitar os direitos humanos e o modo de vida próprio de Hong Kong, tal como se tinha comprometido.

O território vizinho de Macau, que Portugal administrou até 1999, também foi integrado na China segundo o mesmo princípio, válido por 50 anos.