"Entende esta Comissão ser incompreensível a inércia e a morosidade processual que continua ainda a afligir o poder judicial, deixando perfeitamente impunes gestores públicos relativamente aos quais a Câmara de Contas investigou e denunciou indícios de corrupção, de gestão danosa de dinheiros públicos e/ou prática de crimes financeiros", refere-se num relatório da Comissão de Finanças Públicas.
"Recomenda-se por esse motivo ao plenário que aprove uma Resolução do Parlamento Nacional, requerendo à Procuradoria-Geral da República maior celeridade e eficácia na instrução e julgamento de processos-crime relacionados com a atividade financeira do Estado", sublinha-se.
Esta é uma das conclusões do relatório e parecer da comissão de análise à Conta Geral do Estado (CGE) de 2021, que está hoje a ser debatida com o Governo no plenário do Parlamento Nacional.
No relatório, aprovado por unanimidade em comissão, os deputados defenderam ainda uma audição alargada "com urgência" com o procurador-geral da República, com o presidente da Câmara de Contas do Tribunal de Recurso e da equipa de auditores da instituição.
Uma audição, vincaram, que "possa contribuir para apurar as causas na origem dos constrangimentos processuais atuais, promover maiores sinergias e melhorar a cooperação institucional entre Tribunais, com vista à otimização do mecanismo de instrução de processos e apuramento de responsabilidades financeiras, julgamento e condenação dos infratores responsáveis por atividades financeiras lesivas do Estado".
Entre as recomendações e conclusões da análise á CGE, os deputados referem-se ainda à morosidade da parte do Estado na implementação de recomendações da Câmara de Contas (CdC), algumas das quais se arrastam "por vários anos.
"Apela-se ao Governo que de ora em diante tome em devida consideração as recomendações que lhe são dirigidas e procure retificar todas as situações irregulares e/ou ilegais sinalizadas pela CdC, com vista à completa supressão", explica-se no relatório.
"O Governo deve procurar pautar-se por critérios de elevado rigor e transparência na gestão orçamental e financeira pública, de forma a salvaguardar o mais possível a sustentabilidade das finanças públicas e assegurar que parte da riqueza nacional possa também beneficiar as gerações vindouras", sublinharam.
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